Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

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15/10/2009 07:22

Cassilândia: Éder Menezes consegue Habeas Corpus na CPI

Éder Luiz Menezes um dos convocados para depor hoje, a partir das 8 horas, na Câmara Municipal, na CPI sobre possíveis irregularidades na administração municipal conseguiu Habeas Corpus na Justiça Estadual. Leia a decisão do juiz Silvio C, Prado, da 2ª Vara:


"Posto isso, ponderando-se os fatos apresentados, defere-se a liminar pedida, garantindo-se aos pacientes a não assinatura de termo de responder a verdade, o direito de não terem que responder perguntas que os auto-incriminem, e de não serem presos em flagrante por desobediência ou crime de falso testemunho, tudo ao serem perquiridos pelos membros da CPI instaurada pela Resolução 004/2009 da Câmara Municipal de Cassilândia. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 24 horas. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público, para que dentro de cinco dias, manifeste-se. Após, nova conclusão. Apresente-se esta como notificação, intimação do impetrante e salvo-conduto dos pacientes, conforme expresso. "

Eder está afastado da Secretaria de Turismo e Esporte da Prefeitura, por determinação da Justiça, a pedido do MP, que investiga licitações do carnaval 2009, por denúncia do mototaxista Márcio Amador Estevo, que foi candidato a vereador nas últimas eleições pelo mesmo partido do prefeito Carlos Augusto Silva.

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