O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pede para divulgar os 18 compromissos que os candidatos a prefeito de Cassilândia assinaram. Leia.

Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos
18 compromissos com as crianças e adolescentes de Cassilândia/MS

A criança e o adolescente no centro da gestão municipal

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completou 18 anos em 2008. É a mais importante das leis de garantia e proteção de cada uma das crianças e adolescentes brasileiros.

Não garantir os direitos de meninos e meninas é desrespeitar a lei. É fundamental fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição, segundo o qual a criança e o adolescente são prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado.
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Compromisso 1 – Assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Ação -- Criar normativas que fixem percentuais mínimos de execução orçamentária. Definir critérios que viabilizem a transparência e a participação da sociedade civil e das próprias crianças e adolescentes na discussão, elaboração e execução do Orçamento.

Compromisso 2 - Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar.

Ação- fortalecer o CMDCAC, e Conselho Tutelar garantindo a capacitação dos conselheiros, a regulamentação e a destinação de recursos do Orçamento Municipal para o Fundo dos Direitos da Criança. Além disso, é importante assegurar a participação ativa de representantes governamentais que juntamente com os representantes da sociedade civil vão deliberar sobre as políticas municipais necessárias para garantir os direitos das crianças do município.







Compromisso-03 Implantação urgente do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), conforme orientação do sistema único de assistência social e a norma de operacionalização básica da assistência social SUAS/NOB.

Ação- O município deve identificar o território de vulnerabilidade social e nele implantar um CRAS, a fim de aproximar os serviços oferecidos aos usuários. O CRAS – Centro de Referência de Assistência Social deve ser instalado próximo ao local de maior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade, conforme indicadores definidos na NOB-SUAS/2005.

Compromisso 04 -- Ampliar o acesso das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil de qualidade.

Ação – Construir, equipar e manter adequadamente mais creches e pré-escolas, com prioridade para as áreas mais vulneráveis, visando aumentar a oferta de vagas na rede municipal de Educação Infantil.

Compromisso-05– Que o Conselho Municipal Antidrogas funcione no município, visando oferecer informações e orientações, que nortearão ações educativas preventivas, ao uso indevido de drogas.

Ação- Propor a política de entorpecentes, em consonância com a política nacional de drogas estabelecida pelo Conselho Federal de Entorpecentes, bem como compatibilizar os planos municipais pertinentes com os planos nacionais e Estaduais e fiscalizar a respectiva execução.

Compromisso 06 - Revisão da Legislação Municipal de Criação do CMDCA, Conselhos Tutelares e Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

Proceder ao estudo e a revisão da Legislação Municipal de Criação do CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo Municipal da Infância e Adolescência com o objetivo de possíveis desvios e inconstitucionalidade e aperfeiçoá-la se necessário. Respeitando as proposta do CMDCA. Ação: Analisar e rever








Compromisso 07 – Propiciar condições para que a família ofereça ambientes pacíficos, seguros e adequados ao desenvolvimento integral de seus filhos e se fortaleça como Família que Protege.

Ação -- Programar políticas públicas integradas de apoio às famílias e fortalecimento do ambiente familiar, oferecendo atividades, apoio no que for necessário e formação para que os pais e/ou responsáveis pelas crianças e adolescentes estejam mais bem preparados para administrar os diferentes conflitos dentro de casa.

Compromisso 08 -- Casa de Apoio ao migrante. Infra-estrutura urbana para deficiente físico; Construção de um Centro de Educação Infantil para atender os moradores dos bairros: Bom Jesus; Jardim América; Jardim Duarte; Laranjeiras; Primavera; Incluindo uma equipe multiprofissional.
Proposta- VII Conferencia Municipal de Assistência Social de Cassilandia/MS
Compromisso 09 -- Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual.

Ação -- Realizar campanhas públicas de esclarecimento sobre a necessidade de denunciar tais situações, qualificar os profissionais das redes de saúde, educação, assistência social e os conselheiros tutelares para identificar esses casos e prestar o atendimento adequado às crianças, adolescentes e suas famílias.

Compromisso 10 – Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações.

Ação – Mapear a situação no município. Fortalecer os mecanismos de repressão desses crimes e responsabilização dos culpados, aprimorando também a rede de proteção social das crianças e adolescentes. Adotar políticas públicas de prevenção do problema e atendimento das vítimas e de suas famílias.







Compromisso 11 – Desenvolver políticas específicas para ampliar as
oportunidades de participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes.

Ação -- Programar políticas públicas de qualificação e geração de emprego e renda, oferecendo cursos profissionalizantes articulados com a conclusão do ensino fundamental e o acesso ao ensino médio, sintonizados com o mundo de trabalho da região, preparando os adolescentes para o primeiro emprego, o empreendedorismo e a sua realização profissional.


Compromisso 12- Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes apoiando suas famílias e suas comunidades com políticas, programas e serviços.

Ação – Viabilizar políticas públicas de planejamento familiar e assistência psicossocial aos grupos vulneráveis, como, por exemplo, pessoas com dependência química e alcoolismo. Promover a geração de emprego e renda para os adultos, oferecendo condições necessárias para evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias.

Compromisso 13- Assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, semi-liberdade e prestação de serviços à comunidade), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento socioeducativo).

Ação – Criar programa municipal, pela administração direta ou em parceria, com ações intersetoriais. Construir retaguarda de atendimento dos adolescentes em conflito com a lei e egressos da internação, visando envolver a comunidade e oferecendo-lhes alternativas concretas para a construção de um novo projeto de vida, baseado em valores como a cidadania, a ética, o respeito, a honestidade e a solidariedade.










Compromisso 14-- Destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes.

Ação – Organizar atividades, programas e políticas de incentivo à valorização da cultura local, da prática de esportes e de iniciativas comunitárias de lazer e recreação, melhorando os espaços e equipamentos existentes ou criando novos.

Compromisso 15 – Promover a igualdade social com ações que valorizem a diversidade de raça, etnia, gênero, orientação sexual e manifestação religiosa e estratégias de inclusão das pessoas com deficiência.

Ação -- Promover atividades educacionais e culturais que valorizem a diversidade. Garantir a acessibilidade arquitetônica e preparar a rede de ensino para a inclusão das pessoas com deficiência.

Compromisso-16 Doação de um carro ao Conselho Tutelar, pela Prefeitura Municipal.

Ação- O carro locado pelo o poder público municipal para atender o Conselho Tutelar; o custo benefício do mesmo mensal, da para pagar a prestação de um carro novo.
Prazo: 06 meses

Compromisso-17 Centro Municipal de Atendimento a Criança e o Adolescente. Construção de uma sala para a implantação do programa liberdade assistida; uma área e almoxarifado. E aquisição do mobiliário das salas existente e colocação dos ares condicionados. Contratação da equipe multidisciplinar pela Municipalidade,

Ação: Reunião com CMDCAC; CT. No início do mês de fevereiro do ano de 2009 para discutir o assunto em parceria.









Compromisso 18 -- Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar.

Ação--Investir na qualificação dos profissionais de educação; na construção, reforma e ampliação das escolas; no intercâmbio direto com o MEC com vistas à atualização e melhoria do material didático, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais PCNs); criar mecanismos para envolver a família e a comunidade no enfrentamento da evasão escolar, incentivando a formação de instâncias de participação dos alunos, como os grêmios estudantis, e da família, como as Associações de Pais.

































TERMO DE COMPROMISSO

NA COMEMORAÇÃO DOS 18 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSUMO OS 18 COMPROMISSOS COM OS DIREITOS DOS MENINOS E MENINAS DO MEU MUNICÍPIO, COMPROMETENDO-ME A TRANSFORMAR ESTES 18 PONTOS EM UM PLANO DE AÇÃO COM METAS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO APRESENTADOS A TODA COMUNIDADE EM UM PRAZO DE ATÉ SEIS MESES PARA DAR INICIO; APÓS A MINHA POSSE E CONCLUÇAO DAS MESMAS DURANTE OS QUATRO ANOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA.


Nome do candidato: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Partido e coligação: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Cassilândia /MS, 07 de agosto de 2.008




Assinatura: ____________________________________________________