1.658/2008 - de 31 de Dezembro de 2008.


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Rateio do Restante do Recurso de Incentivo de Especialidades Regionais entre Profissionais dos PSF. da Zona Rural e dá outras providências”.


JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituído o rateio do valor de R$ 9.471,98 (nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) referente ao restante do recurso de Incentivo de Especialidades regionais entre Profissionais dos PSF. da Zona Rural, conforme está disposto no Plano de Ação da Estratégia de saúde da família da zona rural.

Parágrafo único – O valor de rateio descrito no presente artigo será efetuado no mês de dezembro do corrente ano para as equipes de PSF. I e PSF. II Rural do Município.

Art. 2º - O presente Incentivo Financeiro Adicional constitui uma parcela autônoma da remuneração dos servidores, não se incorporando ao salário para nenhum efeito e não se integrando a este para base de cálculo de nenhuma vantagem de caráter pessoal.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Dezembro de 2008.




José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal



• registrada em livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.