Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

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12/02/2008 09:47

Cassilândia: Câmara pede mudança na MP das bebidas

A Câmara Municipal de Cassilândia aprovou por unanimidade na noite de ontem, envio de ofício aos deputados, para que seja melhor analisada a MP que proibe a venda de bebidas alcoólicas nas BRs. Veja os termos do documento que está sendo enviado hoje:


Cassilândia-MS, 12 de Fevereiro de 2008.



Senhor Deputado,



Recente Medida Provisória proibiu a venda de bebida alcoólica nos estabelecimentos localizados à beira das Rodovias Federais.

Pelo seu caráter genérico, tal MP fere frontalmente o direito de inúmeros comerciantes que há anos se estabeleceram nesses locais, nos trechos urbanos, formando clientelas em restaurantes, lanchonetes, bares e similares.

Uma coisa é a proibição de vendas de bebidas alcoólicas em cantinas, restaurantes e bares localizados às margens das rodovias; outra é a proibição em locais urbanos que atualmente não se caracterizam com estradas de rodagem, mas como vias urbanas.

É o caso de Cassilândia que tem o seu perímetro urbano cortado pela BR 158, em cerca de cinco quilômetros.

A Câmara Municipal de Cassilândia roga ao nobre Deputado que, quando da analise da mencionada medida provisória pela Câmara de Deputados, apresente Vossa Excelência Emenda suprimindo a proibição em questão dos trechos das rodovias inclusas no perímetro urbano das cidades atingidas.

Na oportunidade reiteramos votos de apreço e distinta consideração.

Atenciosamente,


Romão Maiorchini Paulo Fernandes Dalastra Ozélio da Silva
Vereador PMDB. Vereador PSDB. Vereador PSDB.


Celino Araújo Dairson Paulino de Castro Enio Freitas Dias
Ver. Líder PDT. Vereador PPS. Ver. Líder PSDC.


Zirlei Assis de Lima Silvoney Veron da Silva Florisvaldo B. Dias
Ver. Líder PSB. Ver. Líder PT. Vereador PT.

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