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06/06/2011 19:00

Cassilândia: Acusado da morte de Felipe Ribas é condenado a 20 anos; veja sentença

Leandro Correa Rodrigues acusado pela morte de Felipe Ferreira Ribas, em 2008, em frente ao Posto São Paulo foi condenado, hoje, pelo Conselho de Sentença e o juiz Plácido de Souza Neto condenou-o a uma pena definitiva de 20 anos e seis meses de reclusão. Leia a sentença, proferida agora há pouco, na sala do Tribunal do Juri, do fórum de Cassilândia.

PODER JUDICIÁRIO
Brasil - Mato Grosso do Sul
Cassilândia - 1ª Vara

Autos: 0002115-85.2008.8.12.0007 - Ação Penal de Competência do Júri/PROC
Homicídio Qualificado e Crimes contra a vida
P.A.: Ministério Público Estadual
P.P.: Leandro Correa Rodrigues
Vistos, etc.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Leandro Correa Rodrigues, qualificado nos autos,
atualmente preso e recolhido nesta comarca, sustentando que, no dia 06 de setembro de 2008, por volta da 01h30min, na Rua Antônio Paulino, defronte o Auto Posto São Paulo, nesta cidade, o denunciado
teria praticado crime de homicídio contra a vítima Felipe Ferreira Ribas, a qual foi atingida pelo veículo automotor descrito na exordial acusatória, o qual era conduzido pelo réu, produzindo os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Corpo de Delito – Exame Necroscópico de f. 132 e que foram a causa eficiente da morte da vítima.

Fica adotado o relatório de f. 670/671, distribuído nesta data aos jurados.

Todos os fatos ocorridos durante esta sessão de julgamento estão devidamente consignados em ata, dispensando-se novo relato.

Os senhores jurados que compõem o Conselho de Sentença, em resposta aos quesitos formulados, assim decidiram:

Em relação ao 1º quesito, que no dia 06 de setembro de 2008, por volta das 01:30 horas, na Rua Antônio Paulino, defronte o Auto Posto São Paulo, nesta cidade, a vítima Felipe Ferreira Ribas foi atingida por um veículo Modelo Uno, que produziu os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Corpo de Delito – Exame Necroscópico de f. 132, os quais foram a causa eficiente de sua morte.

Em relação ao 2º quesito, que o réu Leandro Correa Rodrigues praticou o fato lançando o veículo que conduzia contra o corpo da vítima.

Em relação ao 3º quesito, que o réu Leandro Correa Rodrigues agiu com intenção de matar.

Em relação ao 4º quesito, NÃO absolveram o acusado.

Em relação ao 5º quesito, assentaram que o réu Leandro Correa Rodrigues agiu por motivo fútil, consistente em um desentendimento anterior decorrente de ter o réu entendido que a vítima importunara sua cunhada.

Em relação ao 6º quesito, reconheceram que o réu Leandro Correa Rodrigues valeu-se de meio cruel, lançando contra a vítima veículo em alta velocidade, arremessando-a a vários metros do local do impacto.

Em relação ao 7º quesito, afirmaram que o réu Leandro Correa Rodrigues agiu mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, lançando o veículo contra a mesma enquanto esta estava despercebida, sem dar à vítima chance de desviar-se do veículo que vinha em alta velocidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado LEANDROCORREA RODRIGUES, qualificado nos autos, nas penas do artigo 121, § 2º, inc. II, III e IV, do Código Penal.

PASSO A DOSAR A PENA.

A culpabilidade do réu é deveras elevada, visto que os elementos dos autos indicam que o crime apurado nestes autos foi premeditado, dispondo o agente de tempo suficiente para refletir sobre seus atos, cerca de 10 ou 15 minutos, segundo as provas dos autos, mantendo ainda assim o firme propósito de delinquir, o que o faz merecedor de juízo de reprovabilidade mais rigoroso.

O acusado possui antecedentes criminais, observandose que a incidência descrita à f. 193 não poderá ser sopesada na segunda fase de dosimetria da pena a título de reincidência, pois o trânsito em julgado se deu após o cometimento do delito apurado nestes autos, afastando a incidência do art. 63 do CP. Todavia, tratase de fato ocorrido antes do homicídio ora tratado e com sentença condenatória com trânsito em julgado em 24/07/2009 nos autos n. 007.07.001370-1, conforme informação disponível no SAJ, eis que os autos são digitalizados, e também mencionado no acórdão que manteve a decisão de pronúncia (f. 515), de sorte que não incide na espécie o óbice previsto na súmula 444 do STJ.

Não há nestes autos informações desabonadoras acerca da conduta social e personalidade do réu, além de sua condenação por homicídio anterior, o que já foi sopesado como antecedente criminal, não se admitindo nova consideração, o que resultaria em inaceitável bis in eadem.

Os motivos do crime pesam contra o réu, eis que o Conselho de Sentença reconheceu que o homicídio foi praticado por motivo fútil, consistente em praticar o crime por conta de um desentendimento anterior de somenos importância com a vítima. As circunstâncias do crime prejudicam o acusado, eis que os senhores jurados afirmaram que o delito foi praticado com uso de meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Considerando que uma dessas circunstâncias é suficiente para qualificar o delito, a outra deve ser sopesada nesta fase de dosimetria da pena.

As consequências do crime são graves, pois a vítima era casada, tinha mãe e irmão, sendo que consta dos autos que a vítima auxiliava na condução dos negócios da família após a morte de seu genitor, sendo evidente a intensidade da tragédia que se abateu sobre os entes queridos, o que pode ser aquilatado pela emoção
demonstrada pelo irmão da vítima ao narrar sua perda.

Tudo isso ponderado, partindo do patamar mínimo legal previsto para o delito e acrescendo dois anos e meio para cada circunstância judicial reconhecida em seu desfavor, fixo a pena base em 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Não há agravantes. Presente a atenuante genérica da menoridade relativa, prevista no art. 65, inc. I, do CP, eis que o réu era menor de 21 anos na data dos fatos. Por tal razão, reduzo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão.

Não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a reprimenda imposta ao réu nestes autos em 20 (VINTE) anos e 06 (SEIS) MESES de reclusão.

O cumprimento da pena deve iniciar-se no regime fechado, nos termos do art. 33, do Código Penal. Ausentes os
requisitos legais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de conceder sursis ao condenado.

O réu não poderá recorrer em liberdade desta sentença, eis que sua segregação cautelar é indispensável para garantia da ordem pública, de modo a evitar a reiteração de atos criminosos, tendo em vista, especialmente, o fato de já ter sido condenado por crime doloso contra a vida nos autos n. 007.07.001370-1. Expeça-se
guia de recolhimento provisória.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se a condenação ao II/MS e INI, oficie-se ao T.R.E./MS comunicando a condenação para os fins e efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e expeça-se guia de recolhimento definitiva.

Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos na forma da lei.

Dou a presente sentença por publicada em plenário.
Registre-se. Saem os presentes intimados.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se.
Cassilândia, 06/06/2011 16:36.

Juiz Plácido de Souza Neto
Assinado Digitalmente

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