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Cassilândia: ACEC vai notificar Ministério Público
A Associação Comercial e Empresarial de Cassilândia vai notificar o Ministério Público e a Defensoria Pública para que continue o atendimento às rescisões contratuais do comércio em Cassilândia, disse ontem o presidente da entidade José Lourenço.
Desde quando o MP informou que não prestaria mais este serviço, comerciantes e trabalhadores do comércio precisam se deslocar até Paranaiba, distante 100 quilometros, para receberem o atendimento do Ministério do Trabalho.
Segundo o presidente da ACEC quando não existe o Ministério do Trabalho ou o sindicato da categoria o atendimento, de acordo com a CLT, deve ser feito pelo Ministério Público ou Defensoria ou Juiz de Paz.
O MP e a Defensoria ainda não se pronunciaram sobre o assunto.