O novo Regimento Interno do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) foi publicado nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial Eletrônico e passa a valer desde ontem. O novo Regimento havia sido aprovado, através da Resolução Normativa Nº 76 de 11 de dezembro de 2013, por unanimidade.

Após um profundo estudo e elaboração de uma comissão que envolveu conselheiros, auditores, procuradores, assessores e técnicos do TCE/MS, o Regimento Interno da Corte de Contas está “mais moderno e adequado à realidade do nosso Estado”, conforme declarou o conselheiro relator da Comissão, José Ricardo Pereira Cabral.

A partir de sua publicação, o Regimento entra em vigor e começa a produzir efeitos a contar de 03 de março de 2014. “Neste sentido, através da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), os atuais e novos servidores a serem nomeados após aprovação do Concurso, irão se familiarizar com a nova redação através da capacitação que também será ampliada aos 900 órgãos jurisdicionados ao Tribunal”, informou o presidente Cícero Antonio de Souza.

O conselheiro José Ancelmo dos Santos registrou que o trabalho de elaboração do Regimento Interno foi iniciado por ele o Conselheiro Waldir Neves Barbosa. “Nós fizemos um boneco e a partir disso foi formada esta comissão que deu esse tratamento final, por meio de um processo amplamente discutido no Tribunal em todos os seus setores”. Ele parabenizou a redação final do Regimento, considerado mais adequado à realidade atual.

Portal – O Novo Regimento Interno do TCE/MS está integralmente disponível no Novo Portal Legislativo. Por meio do Portal, o usuário pode visualizar o texto original e compilado dos atos normativos, inclusive a publicação no Diário Oficial Eletrônico.

A ferramenta poderá ser permanentemente atualizada e busca garantir aos jurisdicionados e aos servidores melhor visualização dos normativos vigentes e de suas alterações e revogações. Dessa forma também, o conjunto de normas editadas pelo TCE/MS está disponível uniformemente, de maneira simples e coerente.