Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

18/04/2006 10:12

Caso em que o Estado não é responsável pelo acidente

STJ

Motorista que, ao estacionar o veículo na margem de uma rodovia gaúcha para urinar, não engrenou adequadamente o veículo, não tem direito à indenização por ter o veículo despencado da ribanceira. A decisão, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não identificou responsabilidade do Estado no caso, mas apenas culpa da própria vítima, que agiu sem cautela.

O acidente, ocorrido na BR-116, levou o motorista a propor ação de indenização contra o Estado, obtendo no primeiro grau indenização por danos materiais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em apelação, reconheceu parte da culpa da vítima, por ter parado "em local impróprio, sem as cautelas devidas", e do Estado, por se omitir em reparar a mureta de proteção naquele trecho da rodovia, "face [seu] poder fiscalizante sobre a concessionária", mantendo a sentença. Daí o recurso especial ao STJ, no qual o Estado do Rio Grande do Sul alegou sua ilegitimidade passiva e o não-cabimento da indenização, já que a culpa seria exclusiva da vítima.

A ministra Eliana Calmon reconheceu, inicialmente, apenas em parte a ilegitimidade do Estado para responder na ação. Alguns dos pontos alegados pelo Estado não foram prequestionados no TJ-RS, e outros foram entendidos pelo tribunal local de forma diversa do alegado, mas com base em fatos e provas. Ambas as situações impedem a apreciação dessas argumentações no STJ. A relatora entendeu que o Estado gaúcho detém legitimidade passiva, já que o contrato de concessão prevê a intervenção da Secretaria do Estado dos Transportes para garantia da segurança da via.

Em relação ao mérito, a ministra afirmou que, apesar de o Estado ter sido omisso na recuperação da mureta de proteção, isso não foi a causa determinante do acidente. "O autor ‘parou e estacionou o seu veículo em local impróprio, à margem da rodovia, na curva em declive’ e ‘não engrenou o veículo adequadamente’, sabendo que ali não havia a referida proteção na rodovia, de modo que o acidente poderia ser plenamente evitado por cuidados exclusivos da vítima, pois o perigo era evidente", entendeu a relatora.

A ministra Eliana Calmon citou José Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, vol. II, 10a edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995) para afirmar que a ocorrência de culpa exclusiva da vítima causa a isenção de responsabilidade de terceiros, por exclusão da causalidade. "Se, embora culposo, o fato de determinado agente era inócuo para a produção do dano, não pode ele, decerto, arcar com prejuízo nenhum. [...] A culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpa, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria produzido", aponta trecho citado.

A Turma julgou improcedente a ação original. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Autoria da matéria: Murilo Pinto

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)