Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

09/01/2007 20:08

Cartórios de MS já estão formalizando divórcios

TJMS

Desde a última sexta-feira (5/1), qualquer cidadão pode procurar um cartório para formalizar divórcio, separação, inventário e partilha. A prática se tornou possível por alterações no texto da redação de três artigos e inclusão de um novo artigo no Código de Processo Civil. Pela nova Lei (nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007), quando não houver interesse de incapazes (filho) e a realização for consensual, a questão pode ser realiza em cartório sem a presença de um juiz por via administrativa.

A medida moderniza e desafoga o judiciário, considerando o fato do cidadão poder resolver uma demanda amigável apenas com a presença de um advogado e um notário. A separação passa a ser por escritura pública, realizada com simplicidade e com o mesmo valor legal para averbação de imóveis e inventários, que antes só eram possíveis pela homologação do juiz.

Quando há incapazes envolvidos na demanda, isso já não será possível, considerando a necessidade de tutela especial, pois os filhos não são capazes de gerir seus próprios negócios, portanto o juiz e o Ministério Público precisam continuar garantindo esse direitos.

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, Vladimir Abreu da Silva, destaca que a medida aumenta a responsabilidade dos advogados e notários que atuarão nesse processo para que direitos sempre sejam preservados e os juizes vão se ocupar com aquelas situações mais complicadas. “Eventualmente pode haver um aumento nas ações de anulações das partilhas realizadas, mas de qualquer forma a medida moderniza e desafoga o judiciário”, explicou Dr. Vladimir.

Inicialmente alguns problemas operacionais podem ocorrer, considerando as dúvidas pertinentes à nova lei. Porém, a posição da Corregedoria-Geral do TJ é não legislar encontrar as soluções de ordem prática. Dr. Vladimir adiantou que a Corregedoria já está apreciando consulta da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), para esclarecer sobre valores dos emolumentos, recolhimento dos tributos na lavratura ou no registro do documento, se já é possível converter separação em divórcio depois de um ano da sentença, entre outras dúvidas, que logo serão totalmente esclarecidas.

Autoria do texto:


Secretaria de Comunicação Social

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)