Cassilândia, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

26/04/2005 07:52

Candidato tem garantida realização de prova em concurso

STF

Está publicada no Diário da Justiça de hoje (25/4) a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedendo liminar em Mandado de Segurança (MS 25326) a um candidato inscrito em concurso público para o cargo de procurador da República.

A ação foi apresentada ao STF por um auditor fiscal da Receita federal, residente em São Paulo, contra ato do procurador-geral da República que o impediu de participar da fase final de provas (prova oral) para o 21º concurso para o Ministério Público, realizada no dia 20 de abril último.

A razão para a exclusão do candidato foi, segundo a PGR, a exigência dos dois anos de bacharelado em Direito para a inscrição no concurso público para procurador, conforme o artigo 187 da Lei Complementar 75/93. Mas o auditor alegou em seu pedido de liminar que já havia completado o prazo exigido quando da inscrição definitiva para o concurso e que havia outros 24 candidatos, dos 79 inscritos, na mesma situação que ele e que não teram sido impedidos de fazer as provas.

Ao decidir sobre o pedido de liminar, no dia 10 de abril, o ministro Marco Aurélio garantiu ao auditor a participação no concurso público. O ministro considerou que o artigo 187 não define se a exigência diz respeito à inscrição provisória, preliminar ou definitiva, conforme julgado pela Corte na ADI 1040.

Em seu despacho, o ministro Marco Aurélio afastou a exigência do prazo para a inscrição preliminar. "Evidentemente, a exigência de dois anos de bacharelado possui móvel próprio, ou seja, buscar-se, tendo em conta a diplomação, e não possível exigência de efetivo exercício, a experiência do candidato. A esta altura, o indeferimento da medida acauteladora poderá implicar em prejuízo irreversível, em face da dinâmica do concurso público, deixando o impetrante de comparecer às provas orais", afirmou o relator.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
06:50
Loterias
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)