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29/12/2003 14:39

Candidato a vereador poderá ter 16 anos

Agência Câmara

A idade mínima de candidato a mandato eletivo poderá cair dos atuais 21 para 18 anos. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição 130/03, do deputado José Borba (PMDB-PR), inspirada no novo Código Civil, que reduziu para 18 anos a maioridade civil.
De acordo com a PEC, será de 18 anos a idade mínima exigida para a candidatura a deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz. A proposta também reduz, de 18 para 16 anos, a idade para se candidatar a vereador, desde que a pessoa se emancipe legalmente.

APENSADA
Apensada a essa proposta tramita a PEC 147/03, do líder do PMDB, deputado Eunício Oliveira (CE), que propõe reduzir para 18 anos a idade mínima de prefeito, vice-prefeito e vereador.
As duas propostas deverão ser examinadas por uma Comissão Especial, mas antes a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação examinará sua constitucionalidade. Até o momento, não foi nomeado relator.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Luiz Claudio Pinheiro


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