A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania realiza três reuniões esta semana. Entre as matérias que podem ser analisadas está a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 521/06, do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que proíbe a progressividade da pena para condenados por crimes hediondos. Com a proibição, os condenados serão obrigados a cumprir a punição integralmente, não podendo ser beneficiados com a migração para os regimes semi-aberto ou aberto após atingir 1/6 da pena, como ocorre nos casos de crimes comuns.

O relator, deputado Robson Tuma (PFL-SP), é favorável à admissibilidade da proposta. Caso seja aprovado o parecer, será criada uma comissão especial para analisar a proposta.

Outra proposta na pauta é o Projeto de Lei 4862/01 que concede exclusividade ao juiz de execução penal para negociar com presos rebelados. O texto, de autoria do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), também proíbe a concessão de quaisquer benefícios aos presos enquanto não for restabelecida a ordem e aumenta a pena para este tipo de rebelião.

O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), recomenda a aprovação da proposta e de outros oito projetos apensados, na forma de substitutivo que retira do texto a obrigatoriedade da presença do juiz de execução nas negociações e mantém apenas as propostas para aumento de penas, previstas nos projetos.

Os deputado ainda podem votar o Projeto de Lei 1920/03, do ex-deputado Wilson Santos, que torna crime hediondo a utilização de menor ou incapaz na prática de delitos. Pelo projeto, quem instigar, induzir ou determinar que alguém não-punível pratique crime estará sujeito a reclusão de três a oito anos e multa, além das penas próprias do delito praticado. O relator, deputado Inaldo Leitão (PL-PB) recomenda a aprovação da proposta, na forma de substitutivo que promove apenas ajustes de técnica legislativa no texto.

A primeira reunião está marcada para amanhã às 15 horas. Na quarta e na quinta-feira, as reuniões estão marcadas para as 10 horas. Todas as reuniões serão realizadas no plenário.