A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pode retomar a campanha publicitária em que incentiva usuários de planos e seguros de saúde antigos a adequar seus contratos à nova legislação. Na noite desta quinta-feira (12), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, cassou liminar concedida pela Justiça Federal de Pernambuco que impedia a realização da campanha.

“Parece-me mais plausível, pois, restabelecer a fluidez das tarefas da ANS, suspendendo a decisão objeto da demanda. Isto porque a obstrução de todo um serviço público, em razão da irregular atuação de duas entidades privadas consubstancia, de fato, ilegal e excessivo alargamento dos limites do poder de polícia do Estado”, disse Vidigal, referindo-se às supostas irregularidades que teriam sido praticadas pelas operadoras Bradesco Saúde e Sul América.

O ministro da Saúde, Humberto Costa, esteve no gabinete da presidência do STJ para expor os motivos que levaram o governo a pedir a suspensão da liminar. Ele explicou que a ANS retomará a campanha. “Foi restituído o direito do cidadão de optar por um plano de saúde novo em relação ao seu plano anterior”, afirmou Costa.

O Piac (Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos), instituído em dezembro de 2003, quer estimular cerca de 22 milhões de beneficiários dos planos antigos a fazer uma adequação de sues contratos. Segundo o programa, é possível fazer a readequação por meio de duas modalidades, a migração e a adaptação. A primeira significa trocar o contrato antigo por um novo. Já a adaptação é a assinatura de termos aditivos ao contrato antigo, mediante reajuste que não poderá ultrapassar 25%.