Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

10/10/2005 14:45

Câmara:CCJ debate aposentadoria compulsória aos 75 anos

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza audiência pública amanhã para debater a Proposta de Emenda Constitucional 547/05, do Senado, que amplia o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público dos atuais 70 anos para 75.
Foram convidados para o evento:
- o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal;
- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Juiz Rodrigo Tolentino Carvalho Collaço;
- o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Juiz José Nilton Ferreira Pandelot;
- um representante do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Efeitos no Judiciário
O requerimento para a realização da audiência foi feito pelo deputado Alceu Collares (PDT-RS). O parlamentar defende a necessidade de ouvir o Judiciário sob o argumento de que a PEC, ao determinar a aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores aos 75 anos, até a aprovação da respectiva lei complementar, remete o assunto ao Ato das Disposições Transitórias. Segundo o deputado, só uma assembléia constituinte tem poderes para estabelecer normas constitucionais provisórias.
Collares lembra ainda que a PEC exige nova sabatina para os magistrados após completarem 70 anos de idade. Para ele, esse dispositivo afronta o princípio da independência entre os Poderes, pois os requisitos para o preenchimento do cargo já teriam sido avaliados na época da investidura.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)