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Câmara:CCJ debate aposentadoria compulsória aos 75 anos

Agência Câmara - 10 de outubro de 2005 - 14:45

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza audiência pública amanhã para debater a Proposta de Emenda Constitucional 547/05, do Senado, que amplia o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público dos atuais 70 anos para 75.
Foram convidados para o evento:
- o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal;
- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Juiz Rodrigo Tolentino Carvalho Collaço;
- o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Juiz José Nilton Ferreira Pandelot;
- um representante do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Efeitos no Judiciário
O requerimento para a realização da audiência foi feito pelo deputado Alceu Collares (PDT-RS). O parlamentar defende a necessidade de ouvir o Judiciário sob o argumento de que a PEC, ao determinar a aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores aos 75 anos, até a aprovação da respectiva lei complementar, remete o assunto ao Ato das Disposições Transitórias. Segundo o deputado, só uma assembléia constituinte tem poderes para estabelecer normas constitucionais provisórias.
Collares lembra ainda que a PEC exige nova sabatina para os magistrados após completarem 70 anos de idade. Para ele, esse dispositivo afronta o princípio da independência entre os Poderes, pois os requisitos para o preenchimento do cargo já teriam sido avaliados na época da investidura.

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