Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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26/06/2006 09:21

Câmara votará novamente dedução no IR sobre doméstico

Agência Câmara

A partir de hoje(26), duas medidas provisórias (293/06 e 294/06) e dois projetos de lei com urgência constitucional (1367/03 e 4622/04) estarão somados às matérias que trancam a pauta do Plenário.
O primeiro item a ser analisado pelos deputados é a MP 284/06, que retorna do Senado e permite à pessoa física descontar, na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, a contribuição patronal paga à Previdência Social relativa ao empregado doméstico.
Os senadores querem estender essa dedução à contribuição relativa a dois empregados domésticos até o ano de 2009, incluindo ainda os depósitos referentes ao 13º salário e à remuneração do adicional de 1/3 de férias. A dedução continua limitada a um salário mínimo para cada empregado. A redação original da MP prevê dedução apenas para um empregado e não inclui o adicional de 1/3 de férias.

Refis e agricultura
O Senado propõe ainda diversas alterações relativas a outros temas não tratados originalmente pela MP, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o imposto de renda sobre o arrendamento de aeronaves e a renegociação de débitos de agricultores nordestinos. Este último assunto foi tratado na Medida Provisória 285/06, aprovada na Câmara no dia 13 de junho com redação oferecida pelos próprios senadores.

Aumento dos aposentados
Depois de apreciarem as emendas do Senado para a MP 284/06, os deputados poderão continuar a votação da Medida Provisória 291/06, que reajusta em 5%, a partir de 1º de abril de 2006, os benefícios mantidos pela Previdência Social acima de um salário mínimo.
Na discussão da matéria, deve continuar o impasse entre governo e oposição sobre o índice de reajuste. Os partidos de oposição querem aprovar uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede aumento de 16,67% aos aposentados e pensionistas, mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo.
Já o governo pretende garantir o reajuste de 5% para os proventos da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo nessa medida, pois na votação na Câmara da MP 288/06 foi aprovada outra emenda com reajuste de 16,66%.
A terceira medida provisória em pauta é a 292/06, que modifica diversos dispositivos legais relacionados aos imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou a moradia para a população de baixa renda, definida pela MP como aquela com renda familiar de até cinco salários mínimos.

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