Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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05/04/2004 09:16

Câmara vota regulamentação da Reforma da Previdência

Agência Câmara

A pauta do Plenário volta a ficar trancada por cinco medidas provisórias com prazo de apreciação vencido a partir desta segunda-feira. Uma delas - a MP 167/04 - regulamenta as alterações feitas na Constituição pela Reforma da Previdência com a Emenda 41/03. A medida provisória altera quatro leis que tratam do tema e introduz duas novidades. Os salários-de-contribuição usados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e não mais pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI), tanto para os trabalhadores da iniciativa privada quanto para os do setor público que se aposentarem pelas novas regras.
Quanto à dedução dos valores pagos para entidades de previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, o texto condiciona esse desconto ao recolhimento de contribuição para o regime de previdência do serviço público ou para o Regime Geral.

Saque do FGTS
Outra MP com prazo de apreciação vencido - a MP 169/04 - permite aos trabalhadores residentes em áreas que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública sacarem os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O saque poderá ocorrer por necessidade pessoal cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural causado por chuvas ou inundações. Para ter acesso ao dinheiro, o trabalhador deverá residir em áreas comprovadamente atingidas de municípios que tenham o reconhecimento oficial da situação de emergência ou do estado de calamidade pública. O objetivo da medida é ajudar as pessoas atingidas pelas enchentes do início do ano.
A terceira medida provisória que tranca a pauta é a 166/04 que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e três mil cargos de perito médico para exercício exclusivo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela também transforma os cargos de médico de outras carreiras que exerçam atividades de perícia médica no instituto em cargos de perito médico. Para ser enquadrado, o servidor deverá fazer opção e renúncia de valores conseguidos por meio de decisão judicial ou administrativa.

Mudanças do Senado
Duas das MPs que terão que ser votadas a partir de terça-feira retornam do Senado com alterações propostas pelos senadores - as MPs 153/03 e 160/04. O projeto de lei de conversão à Medida Provisória 153/03 institui a Taxa de Avaliação in loco, em favor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), pelas avaliações periódicas que realizar para credenciamento ou renovação de credenciamento de instituição de educação superior e solicitação de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação.
Já o projeto de conversão à MP 160/03 cria a Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino.

Regimento Interno
Os deputados poderão ainda votar os três últimos projetos de resolução em regime de urgência que alteram o Regimento Interno. O PRC 117/03 modifica o método de votação para presidente e demais cargos da Mesa e de membros das Mesas das comissões, que passa a ser pelo sistema eletrônico. O PRC 120/03 cria um novo espaço de discussões no plenário, chamado Debate Especial, cujo orador será designado pelo presidente, ouvido o Colégio de Líderes. Já o PRC 121/03 limita a oito o número de sessões solenes, das quais quatro a critério da Presidência.



Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Paulo Cesar Santos


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