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10/05/2006 14:50

Câmara vota destaques à MP do empregado doméstico


O Plenário da Câmara dos Deputados prossegue nesta quarta-feira a votação dos destaques para votação em separado apresentados ao projeto de lei de conversão à Medida Provisória 284/06, que permite à pessoa física descontar no Imposto de Renda o valor pago com a previdência social na contratação do empregado doméstico.

O segundo item da pauta é a MP 285/06, que permite aos mini, pequenos e médios produtores rurais renegociarem empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 1998 pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). A MP vale para os financiamentos de valor original até R$ 50 mil.

Crédito extraordinário
O Plenário também poderá votar a MP 286/06, que concede crédito extraordinário de R$ 250,5 milhões aos ministérios da Justiça, do Esporte e da Previdência Social. O principal objetivo da MP é viabilizar os Jogos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos de 2007 na cidade do Rio de Janeiro.

A pauta está trancada por essas três MPs e pelo Projeto de Lei 5055/01, do ex-deputado e atual prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda. Depois de liberada a pauta, está prevista a votação da minirreforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 285/04).



Agência Câmara

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