Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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06/05/2004 10:47

Câmara vota autorização de quebra de sigilo

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania reúne-se hoje para apreciar 55 proposições. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar 202/01, do deputado Ney Lopes (PFL-RN), que institui a exigência de autorização prévia do contribuinte para a quebra de seu sigilo bancário por parte da Receita Federal. A matéria recebeu parecer do relator, deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Seqüestro-relâmpago
Também continua na pauta da CCJ, o requerimento do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF) que sugere a realização de audiência pública para discutir o "seqüestro-relâmpago". O deputado ressalta a necessidade do debate devido ao aumento da ocorrência dessa prática criminosa no País, principalmente nos grandes centros urbanos.
Arruda sugere ainda a participação na audiência dos secretários dos Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Nilmário de Miranda; de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho; de Segurança de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho; de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, general Athos Costa de Faria; do presidente nacional da OAB, Roberto Busato; e de representantes da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas; da Procuradoria-Geral da República; da Polícia Federal; das Polícias Civis; e das Polícias Militares.

Consulta
A comissão pode apreciar ainda hoje a Consulta 1/03, da Comissão Especial de Documentos Sigilosos, sobre a obrigatoriedade de atender pedidos de órgãos do Judiciário, do Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram seus trabalhos.
O relator, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), entende que a comissão especial não deve tornar disponíveis esses documentos sigilosos.

Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Regina Céli Assumpção


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