Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

19/06/2006 07:20

Câmara vota assentamentos e reajuste de aposentados

Câmara Federal

O reajuste dos aposentados e pensionistas da Previdência Social e a regularização de assentamentos em imóveis da União são os temas das duas medidas provisórias (MPs) que ainda trancam a pauta do Plenário na semana.
A MP 291/06, que trata do reajuste dos aposentados, é o primeiro item, e os deputados têm de finalizar sua votação analisando o mérito da matéria e os destaques para votação em separado (DVS) oferecidos ao texto. A redação original reajusta em 5%, a partir de 1º de abril de 2006, os benefícios mantidos pela Previdência Social acima de um salário mínimo.
O principal DVS que a oposição pretende votar pede a inclusão de uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede aumento de 16,67% aos aposentados e pensionistas, mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo.
O governo quer garantir os 5%, pois na MP 288/06, já votada pela Câmara, foi aprovada outra emenda com reajuste de 16,66% para os proventos acima de um mínimo.
A segunda medida provisória em pauta é a 292/06. Ela modifica diversos dispositivos legais relacionados aos imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou a moradia para a população de baixa renda, definida como aquela com renda familiar de até cinco salários mínimos.

Pauta liberada
Após a votação dessas duas MPs, os deputados deverão começar a votar outras matérias sobre as quais há acordo para deliberação. Pelo acordo, o governo retiraria a urgência constitucional dos projetos de lei 5055/01 e 1154/95, que também trancam a pauta. O primeiro cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda; e o segundo permite aos agricultores rurais sem carteira assinada a aposentadoria por idade ou invalidez de um salário mínimo.

Super Simples e Timemania
Depois das MPs, o Plenário poderá votar o Projeto de Lei Complementar 123/04, que cria o Supersimples, um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Outra matéria sobre a qual há acordo é o PL 5524/05, que cria a loteria Timemania. Os deputados têm de concluir sua votação com a apreciação das emendas do Senado ao texto.

Novo trancamento
A partir da próxima sexta-feira (23), a pauta do Plenário ficará novamente trancada, agora pela Medida Provisória 293/06, que define requisitos para as centrais sindicais serem reconhecidas oficialmente como representantes dos trabalhadores em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros grupos de composição tripartite.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)