Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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04/04/2005 14:02

Câmara terá que votar nove MPs para liberar a pauta

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados poderá votar amanhã a primeira das nove Medidas Provisórias que trancam a pauta do Plenário esta semana - a MP 226/04, que cria o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A matéria já foi aprovada na Câmara, mas como foi alterada pelo Senado, terá de ser analisada novamente pelos deputados.
Com a edição da nova MP 243/05, revogando os artigos que tratam do aumento de tributos, os deputados também deverão votar nos próximos dias a MP 232 na parte que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 10%. O Governo prometeu enviar em regime de urgência constitucional um projeto de lei que trate da perda de arrecadação que será causada pela correção da tabela, estimada em R$ 2,5 bilhões pelo Executivo.

Juventude
Outra MP com prazo de tramitação normal vencido é a 238/05,. A medida provisória cria o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) e o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho. O primeiro oferecerá auxílio financeiro de R$ 100 para jovens de 18 a 24 anos, sem vínculo empregatício, concluírem o ensino fundamental. Para se candidatar ao ProJovem, o estudante deverá ter concluído a quarta série e não poderá acumular esse auxílio com outros benefícios de natureza semelhante recebidos do Governo Federal.
O segundo programa é direcionado aos estudantes universitários e diplomados da área de saúde para aperfeiçoamento e especialização. Os valores dessas bolsas serão fixados pelo Ministério da Saúde.

Previdência
Também está na pauta do Plenário a MP 233/04, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência Social, com a função de fiscalizar e de supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar.
À Previc caberá, por exemplo, autorizar a constituição e o funcionamento de fundos de pensão, autorizar as transferências de planos de benefícios e reservas entre as entidades e decretar intervenção e liquidação extrajudicial, nomeando interventor ou liquidante.

Exportações
Na área fiscal, poderá ser votada a MP 237/05, que autoriza o repasse de R$ 900 milhões da União aos estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de fomentar as exportações do País. O valor será distribuído de acordo com coeficientes individualizados de participação nas exportações. Do total de recursos que caberá a cada estado, a União entregará diretamente 75% e os outros 25% aos municípios. O maior coeficiente ficará com o Pará (13,89%) e o menor com o Distrito Federal (0,04%).

Reportagem - Eduardo Piovesan e Rodrigo Bittar
Edição - Paulo Cesar Santos

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