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06/02/2015 16:56

Câmara suspende decreto do prefeito Marcelo Pelarin

João Pamplona

A Câmara Municipal acaba de suspender o decreto municipal 2.968 de 15 de janeiro de 2015. No decreto foram suspensos temporariamente o pagamento de gratificações e incentivos de várias classes de servidores públicos. 

Na justificativa para a derrubada do decreto os parlamentares alegaram que o limite gastos com a folha não era de 61% como argumentado pela assessoria do Prefeito Municipal e também entenderam com base na assessoria jurídica do legislativo que o decreto não poderia suspender uma lei municipal. Nesse caso segundo os vereadores já existe uma lei municipal que disciplina a concessão desses incentivos e uma alteração ou suspensão da lei só em caso de envio de outra lei ao legislativo. 

Após a votação o Projeto de Decreto Legislativo segue para divulgação na próxima segunda-feira quando então passa a ter força legal, segundo informações da assessoria da Câmara Municipal.

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