A Comissão de Educação rejeitou o Projeto de Lei 4822/16, do Senado, que condiciona o fechamento ou reestruturação de escolas públicas da educação básica à manifestação do Conselho de Educação do respectivo sistema e da comunidade escolar. Como foi rejeitada na única comissão de mérito, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

O relator da proposta, deputado Átila Lira (PSB-PI), avaliou que o texto fere a autonomia dos estados e municípios para organizar sua política educacional, o que inclui a reestruturação e a extinção de determinados centros de ensino. “Não é recomendado que a legislação federal faça excessivo detalhamento naquilo que cabe à autonomia dos diversos entes, devendo, pois, permanecerem as normas federais e nacionais no campo das normas gerais”, avaliou.

Lira afirmou ainda que a proposta não está em harmonia com a lei que pretende alterar, a Lei de Diretrizes e Bases (9.394/96). “A proposição analisada apresenta, ainda, um contrassenso lógico. Limita a autonomia dos estabelecimentos escolares justamente no art. 15 da LDB, que assegura às unidades escolares públicas de educação básica progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira”, justificou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4822/2016