Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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28/05/2004 09:00

Câmara proíbe máquinas que vendem cigarros

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira, o projeto de lei (PL 7505/02) que proíbe a fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco. A proposta, de autoria do Executivo, remete à Vigilância Sanitária a responsabilidade pela fiscalização e interdição das máquinas eventualmente já instaladas.
Na apresentação da proposta, o Ministério da Saúde argumentou que essas máquinas são a via mais fácil utilizada por crianças e adolescentes para comprar cigarros. O relator da proposta, deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A matéria agora vai ser analisada pelo Senado Federal.



Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Ana Felícia

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