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14/05/2007 08:27

Câmara pode votar repasse a municípios após 3 MP

Agência Câmara

A conclusão do primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em um ponto percentual os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara Federal , que volta a ficar trancada por medidas provisórias. Antes de poder terminar a votação da PEC 58/07, os deputados terão de votar as MPs 360/07, que cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; 361/07, que permite a contratação emergencial de cem controladores de tráfego aéreo; e 362/07, que reajusta o valor do salário mínimo de R$ 350 para R$ 380 desde 1° de abril.

Na quarta-feira (9), a Câmara votou a PEC e um destaque para votação em separado (DVS) do PSDB, que foi rejeitado. O destaque queria transformar de anual para mensal o repasse adicional aos municípios. Como o resultado da votação (317 votos contra 118) foi apertado e o quorum ficou baixo, vários líderes partidários decidiram adiar os outros destaques e orientaram suas bancadas a obstruir os trabalhos. O quorum nas votações de PEC é de 308 votos.

A principal mudança em relação ao texto que já tramitava na Casa é a limitação do repasse maior, em 2007, à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) realizada a partir de 1º de setembro deste ano. O governo justifica a medida em razão da falta de previsão orçamentária e de folga fiscal para repassar o percentual sobre a arrecadação do ano todo, como será de 2008 em diante.

Comunicação Social
O primeiro item da pauta, a Medida Provisória 360/07, cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em substituição à Secretaria de Imprensa e Porta-Voz. Essa secretaria passa a fazer parte da estrutura direta da Presidência e o secretário terá status de ministro.

O novo órgão assume atribuições antes a cargo da secretaria-geral da Presidência, como a formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do governo; a implantação de programas informativos; e a convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão.

Já a MP 361/07 aumenta de 60 para 160 o número de contratações temporárias que o Ministério da Defesa pode fazer para reforçar o quadro de pessoal do controle de tráfego aéreo nacional, e cria gratificações temporárias para gerenciar as ações do governo federal nos Jogos Pan-Americanos de 2007. A medida foi editada em 28 de março, dois dias antes da greve dos controladores de vôo que parou o espaço aéreo brasileiro por mais de quatro horas.

Salário mínimo
A terceira MP a trancar a pauta é a 362/07, que reajusta o salário mínimo dos atuais R$ 350 para R$ 380 desde 1º de abril de 2007. A matéria já estava em discussão em fevereiro na forma do Projeto de Lei 1/07, do Poder Executivo, que além de aumentar o mínimo deste ano vincula os aumentos reais a partir de 2008 à variação, se positiva, do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Como o projeto foi aprovado pela comissão especial somente em 18 de abril, o governo teve de editar uma medida provisória para garantir o aumento para abril.

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