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01/07/2006 07:38

Câmara pode votar reajuste de benefício da Previdência

Agência Câmara

Na primeira semana de julho, o Plenário realizará três sessões deliberativas na segunda-feira (3) e na terça-feira (4) para tentar destrancar a pauta com a votação de quatro medidas provisórias e quatro projetos de lei com urgência constitucional que têm prioridade de apreciação. O presidente Aldo Rebelo não convocou sessões de votação para quarta (5) e quinta-feira (6), em razão do prazo final de definição das coligações estaduais.
A mais polêmica das MPs é a primeira da pauta. A MP 291/06 reajusta em 5%, a partir de 1º de abril de 2006, os benefícios mantidos pela Previdência Social acima de um salário mínimo. O impasse entre governo e oposição ocorre em torno do índice de reajuste. Os partidos de oposição querem aprovar uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede aumento de 16,67% aos aposentados e pensionistas, mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo.
Já o governo pretende garantir o reajuste de 5% para os proventos da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo nessa medida, pois na votação na Câmara da MP 288/06 foi aprovada outra emenda com reajuste de 16,66%.
A Medida Provisória 292/06 modifica diversos dispositivos legais relacionados aos imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou a moradia para a população de baixa renda, definida pela MP como aquela com renda familiar de até cinco salários mínimos.

Centrais sindicais
Os sindicatos são o tema das MPs 293/06 e 294/06. A primeira define requisitos para as centrais sindicais serem reconhecidas oficialmente como representantes dos trabalhadores em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros grupos de composição tripartite nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
A MP 294/06 cria, na estrutura do Ministério do Trabalho, o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT). O órgão terá representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores e função consultiva e deliberativa em assuntos trabalhistas. Uma das principais atribuições do conselho será propor e ajudar a elaborar projetos de lei sobre relações de trabalho e sindicais.

Projetos de lei
Após a apreciação das medidas provisórias, deverão ser votados quatro projetos de lei com urgência constitucional que estão com prazos de tramitação vencidos. O Projeto de Lei 5055/01 cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda, e o PL 1154/95 concede o direito à aposentadoria por invalidez ou idade com um salário mínimo aos trabalhadores rurais sem carteira de trabalho assinada.
Os outros dois projetos tratam, respectivamente, da permissão de desconto na declaração do Imposto de Renda de doações, em dinheiro ou equipamentos, a projetos e programas de incentivo ao desporto (PL 1367/03); e da regulamentação das cooperativas de trabalho (PL 4622/04).
Nos quatro casos, a urgência constitucional é atribuída a projetos do Poder Executivo apensados.

Supersimples
Depois de liberada a pauta, os deputados poderão votar outras matérias. As lideranças partidárias da base aliada e da oposição afirmaram que há acordo, de meados de junho, para colocar em votação o Projeto de Lei Complementar 123/04, que cria o Supersimples, um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Outra matéria sobre a qual há acordo para votação é o Projeto de Lei 5524/05, que cria a loteria Timemania. Os deputados têm de terminar a apreciação das emendas do Senado ao texto.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Roberto Seabra

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