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08/03/2005 09:05

Câmara pode votar direitos para mulheres nesta semana

Agência Câmara

Na Semana da Mulher, sete projetos relativos a direitos femininos podem ser votados a partir de amanhã pelo Plenário. Quatro deles tramitam em caráter de urgência e outros três têm requerimentos pedindo esse regime de tramitação, que agiliza a apreciação da matéria.
Entre os que tramitam em urgência, está o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que garante à pessoa que ficar com a guarda da criança órfã nos primeiros meses de vida o direito à licença gestante de 120 dias, ao salário-maternidade e à estabilidade no emprego até os cinco meses de vida do bebê. Ainda sobre esse tema, o Projeto de Lei 2915/04, do Senado, dá às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Já o Projeto de Lei 7072/02, também do Senado, atribui à mulher, independentemente do seu estado civil, a transferência de posse de imóvel em programas de produção e distribuição de moradias promovidos pelo poder público e financiados com recursos do Orçamento Geral da União.

Abandono do lar
O abandono voluntário do lar é tratado pelo Projeto de Lei 4385/04, da deputada Celsita Pinheiro (PFL-MT), que retira do Código Civil o período de um ano contínuo para a caracterização de abandono. Na opinião da autora, nos dias atuais não se justifica essa exigência de tempo. O juiz, segundo ela, é o melhor avaliador de quando o abandono significa ou não impossibilidade de comunhão de vida.
Em relação à violência doméstica, o Projeto de Lei 536/03, da deputada Maninha (PT-DF), pretende tornar pública e incondicionada a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas (quando não há intenção de ferir). A medida permitiria a instalação de processos contra o agressor mesmo que a vítima não faça denúncia.
O Projeto de Lei 3503/04, do Senado, trata dos direitos das vítimas de ações criminosas e estabelece as hipóteses em que a União prestará assistência financeira a elas ou seus dependentes carentes, por meio do Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav). As vítimas terão direito, por exemplo, a prestar declarações diante da autoridade policial ou judicial em dia diferente do estipulado para se ouvir o acusado do crime e a receber proteção especial do Estado quando, em razão de sua colaboração com a investigação ou processo criminal, sofrer coação ou ameaça à sua integridade física, psicológica ou patrimonial.

Aposentadoria
A aposentadoria também está prevista nas propostas que tramitam na Câmara. O Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, introduz novas regras para a aposentadoria voluntária da policial mulher, permitindo a ela aposentar-se com 25 anos de contribuição, desde que conte com 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.
Na Câmara, o projeto foi aprovado sem alteração por todas as comissões nas quais tramitou. O texto quase foi aprovado no final de 2002. No entanto, em razão da falta de quórum, o encerramento da votação foi adiado para não provocar sua rejeição e desde então não retornou à pauta do Plenário.

Pauta trancada
Antes de analisar as propostas acima, os deputados terão de examinar a Medida Provisória 227/04, que regulamenta o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal (SRF) por parte das empresas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a produzir ou importar biodiesel e institui alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para essas atividades.
Outras matérias importantes na Ordem do Dia do Plenário são a continuação da votação dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela da Previdência (PEC 227/04), a PEC da Reforma Tributária (PEC 285/04) e o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1071/99, do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que define normas gerais para a celebração de consórcios públicos entre os União, estados, Distrito Federal e municípios.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Noéli Nobre

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