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13/04/2013 10:34

Câmara pode aprovar uso de armas por guardas municipais

Campo Grande News/ Zemil Rocha

Mudança na Lei Orgânica (LOM) poderá liberar o porte de arma para guardas municipais de Campo Grande, a fim de que contribuam com a segurança pública da cidade. A Câmara de Campo Grande vota uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que dá essa autorização na sessão ordinária da próxima terça-feira (16).

A proposta já nasce praticamente aprovada já que 23 dos 29 vereadores assinam o projeto. A LOM exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara, o que significa no mínimo 20 votos a favor.

São autores os vereadores Alceu Bueno (PSL), Mario Cesar (PMDB), Edson Shimabokuro (PTB), Paulo Siufi (PMDB), Coringa (PSD), Carla Stephanini (PMDB), Carlão (PSB), Herculano Borges (PSC), Edil Albuquerque (PMDB), Zeca do PT, Rose Modesto (PSDB), Cazuza (PP), Airton Saraiva (DEM), Otávio Trad (PT do B), Gilmar da Cruz (PRB), João Rocha (PSDB), Flavio Cesar (PT do B), Elizeu Dionízio (PSL), Chiquinho Telles (PSD), Vanderlei Cabeludo (PMDB), Waldecy Chocolate (PP), Delei Pinheiro (PSD) e Grazielle Machado (PR).

Em primeiro turno de discussão e votação será votada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 61/13, que modifica a redação do inciso IV do artigo 8° e acrescenta parágrafos ao artigo 81, ambos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande. A matéria será votada em primeiro turno de discussão e votação, precisando passar por nova apreciação para depois ser promulgada pela Mesa Diretora da Câmara e incorporada à LOM.

As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. É tão clara a intenção do constituinte de admitir uma atividade de polícia pelas guardas municipais, que a previu no art. 144.§ 8º: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Quanto ao porte de arma, as guardas municipais já estão autorizadas a usá-las pela legislação federal. A lei federal 10.823, de 22 de dezembro de 2003, define no seu artigo 6º que podem, entre outros, portar armas de fogo: “III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei”.

Guarda quer usar armas - O comandante da guarda municipal de Campo Grande, coronel do Corpo de Bombeiros Jonnys Cabreira Lopes, é a favor do uso de armas pelos 800 guardas do município. Considera, porém, que antes de armá-los sejam devidamente instruídos.

Apesar de ser a favor de que os guardas municipais portem armas de fogo, o coronel Jonnys considera que isso hoje não é prioridade. “É uma questão a longo prazo. O primeiro passo é abastecer os guardas de armas não letais, spray de pimenta e pistola de indutividade”, defendeu ele, em recente entrevista ao Campo Grande News. Para o comandante, há que se resolver primeiro os problemas estruturais básicos, “para depois defender projeto e ganhar recursos para então tentar o armamento”.

Já existe um convênio entre a Polícia Militar e a Prefeitura de Campo Grande para que sejam repassadas armas de fogo à Guarda Municipal e estas sejam treinadas para poder utilizá-las.

O problema é que as carências da Guarda Municipal da Capital são primárias. Até hoje a corporação não tem sequer sede própria, funcionando em sede cedida pela Secretaria de Assistência Social (SAS). Ainda faltam equipamentos de transporte, embora tenham sido adquiridos 14 motos e 14 carros.

Há também reclamações dos guardas municipais sobre a perda de benefícios a gestão do prefeito Alcides Bernal (PP). O salário dos profissionais com mais de 10 anos de serviço diminuiu consideravelmente com a retirada dos benefícios. Com eles o salário chegava a R$ 2,8 mil, mas agora caiu para R$ 1,2 mil. Os guardas lotados na saúde recebiam por um plantão de 12 horas R$ 150,00, mas agora houve queda para R$ 45,00.

MP sem investigação - A sessão da Câmara, na terça-feira, contará ainda com a participação de Fabiano Ruiz Castaldi, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil, e de Antonio Carlos Knoll, diretor regional da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal. Ambos farão uso da Tribuna para discorrer sobre a PEC 37, que trata da competência para investigação criminal. O convite foi feito pelo presidente da Câmara, vereador Mario César.

A sessão ordinária de terça-feira será realizada pa partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n/ 1.600, bairro Jatiuka Park.

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