Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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30/05/2007 06:28

Câmara muda cálculo da receita líquida dos municípios

Agência Câmara

O Plenário da Câmara Federal aprovou ontem em votação nominal, por 282 votos a 162 e 2 abstenções, emenda que muda o cálculo da Receita Líquida Real (RLR) dos estados e municípios. Eles poderão usar no cálculo da RLR - que serve para medir a sua capacidade de endividamento - todos os recursos alocados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Essa emenda, assim como outras seis aprovadas hoje, foi feita pelo Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara à MP 339/06, que regulamenta o Fundeb. Para concluir a votação da MP do Fundeb, os deputados ainda têm de analisar um DVS do Psol.

Polêmica
A emenda sobre a RLR havia sido rejeitada pela relatora Fátima Bezerra (PT-RN) em seu parecer. O texto aprovado anteriormente na Câmara permitia levar em consideração para o cálculo da receita líquida apenas 15% da arrecadação dos impostos direcionados ao Fundeb (que passariam a ser 20% depois de quatro anos de vigência do fundo).

De acordo com o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), vice-líder da Minoria, a emenda procura corrigir a "política do pires na mão" - que seria uma concentração de poder nas mãos do governo federal. "Fizemos justiça aos estados e municípios", afirmou.

A deputada Fátima Bezerra argumentou que o assunto não diz respeito ao Fundeb e está sendo tratado pelo governo em outros fóruns; por isso, ela recomendou a rejeição da emenda. O líder do Governo, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), disse que a emenda beneficia poucos estados e representa um custo adicional de R$ 1,6 bilhão para os cofres públicos.

No encaminhamento da votação da emenda, os líderes do bloco PMDB-PTB; do bloco PSB-PDT; do PR e do PV liberaram suas bancadas.

Jovens e adultos
Apesar de ter sido aprovado, na primeira votação da Câmara, um máximo de 10% dos recursos do Fundeb para uso na educação de jovens e adultos, o Plenário acatou o aumento desse teto para 15%. A relatora explicou que caberá a uma comissão intergovernamental estabelecer um percentual dentro desse limite.

Ensino infantil
Foi aprovada também emenda que fixa índices mínimos, chamados de "ponderações", para o cálculo do valor por aluno em cada modalidade de ensino infantil no segundo ano de vigência do Fundeb. As "ponderações" são as seguintes: creche pública em tempo integral (1,1); creche pública em tempo parcial (0,8); creche conveniada em tempo integral (0,95); creche conveniada em tempo parcial (0,8); pré-escola em tempo integral (1,15); pré-escola em tempo parcial (0,9).

Esses números podem ser aumentados pela comissão intergovernamental. "Vamos oferecer um instrumento poderoso para avançar na universalização do atendimento e na qualidade da educação brasileira", disse Fátima Bezerra.

Outra emenda acaba com a exigência de as entidades que recebem recursos do Fundeb para a educação infantil firmarem convênios com o Poder Público até a data de publicação da futura lei. O benefício da nova regra atinge as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que ofereçam educação infantil em creches para crianças de até três anos.

Censo escolar
Foi aprovado, também, o fim da exigência de uso de dados do censo escolar mais atualizado até a data da publicação da futura lei para a contagem das matrículas de educação especial de entidades sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público. Assim, valerão os dados divulgados depois da publicação da lei.

Redação
Duas emendas fazem ajustes de redação na MP. A principal delas especifica, de maneira mais clara, os turnos das modalidades de ensino em creche e em pré-escola que podem receber recursos do Fundeb. Ela separa cada uma dessas modalidades, que passam a ser citadas como: creche em tempo integral; pré-escola em tempo integral; creche em tempo parcial; e pré-escola em tempo parcial.



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