Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

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31/03/2004 14:53

Câmara instala Comissão da PEC dos Vereadores

Agência Câmara

A Câmara instala, nesta tarde, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 353/01, que aumenta o número de vereadores por município. A proposta estabelece que a composição das câmaras municipais terá número ímpar de vereadores proporcional à população da cidade. O texto fixa um número mínimo de nove vereadores e o máximo de 49.

Proposta semelhante
Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou outra proposta que altera o número de vereadores. A PEC 71/03 também deverá ser apreciada por uma comissão especial. As duas propostas, apesar de tratarem do mesmo assunto, tramitam separadamente. Há duas semanas, a União de Vereadores do Brasil (UVB) pediu agilidade na votação dessas propostas ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha.

Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal, numa ação judicial envolvendo o município de Mira Estrela (SP), decidiu que cidades com menos de 1 milhão de habitantes terão de seguir a cota mínima de nove vereadores e a máxima de 21. Se a decisão do STF for estendida a todos municípios, o Brasil terá 9.485 vereadores a menos no próximo ano.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tende a acatar a orientação do STF e reduzir o número de vagas em disputa nas câmaras municipais já para as eleições deste ano.

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