A Câmara dos Deputados inicia esta semana já com a sua pauta de votações plenárias trancada por três medidas provisórias, que vêm da semana passada, enquanto o Senado Federal enfrentará a mesma situação a partir de amanhã, caso não vote a MP 176/04, que trata da indenização a familiares de presos políticos mortos em decorrência de perseguição política pelo regime militar. A segunda MP que tranca a pauta – a 177/04 – estabelece procedimentos para o recolhimento eletrônico do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Essa situação de trancamento de pauta de votações vem desde o início do ano, incluindo o período de convocação extraordinária, entre janeiro e fevereiro, e o período de trabalhos ordinários do Congresso Nacional, a partir de 15 de fevereiro. As MPs trancam as pautas em decorrência de dispositivo constitucional, que prevê a prioridade de votação das medidas provisórias sobre as demais matérias, como propostas de emendas à Constituição, projetos de lei, projetos de decreto legislativo, requerimentos etc.

Na Câmara, a pauta começa trancada pelas MPs 167/04, que regulamenta a reforma da previdência, 174/04, sobre porte de armas, e 175/04, que trata do Fundo de Compensações das Variações Salariais. Se os deputados conseguirem votar as três MPs e destrancarem a pauta, aguardam votação na Câmara a chamada “PEC paralela” do Senado, que altera pontos da reforma da previdência, e o projeto de lei 2.710/92, de iniciativa popular, que cria o Fundo Nacional de Moradia Popular (FNMP) e o Conselho Nacional de Moradia Popular (CNMP), além da votação, em segundo turno, da PEC que define a composição das câmaras municipais, com a diminuição de mais de cinco mil vagas de vereadores.

No Senado, a semana começa com o esvaziamento do que poderia ser o mais amplo debate sobre o plantio e comercialização da soja transgênica, na Comissão de Educação, onde seriam ouvidos três ministros de Estado. Como dois deles estão na viagem presidencial à China – Roberto Rodrigues, da Agricultura, e Eduardo Campos, da Ciência e Tecnologia, e o terceiro, a ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, não poderá comparecer – o debate será feito com representantes dos Ministérios. Há três semanas, na Câmara, parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família recusaram-se a ouvir um representante do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, inclusive causando o constrangimento de não deixar o representante sequer ocupar a mesa para os debates. Diante da reação dos parlamentares, Rachid foi à comissão posteriormente.