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18/11/2007 17:14

Câmara Federal começa semana com 5 MPs na pauta

Agência Câmara

Cinco medidas provisórias estarão na pauta do Plenário da Câmara na semana que começa nesta segunda-feira (9). Entre os assuntos tratados pelas MPs, estão o prazo para registro de armas de fogo, a regulamentação do comércio em feriados e a abertura de créditos extraordinários para ministérios, inclusive os da Educação e Saúde. Uma nova MP com prazo de tramitação vencido passa a trancar a pauta: a MP 396/07, que autoriza a União a trocar certificados financeiros do Tesouro (CFTs), deve bloquear as votações a partir deste domingo (18). Já a MP 397/07, que revoga a MP 385/07 (sobre prazos para os trabalhadores rurais pedirem suas aposentadorias), terá o mesmo efeito a partir de sexta-feira (23).

Antes delas, precisam ser apreciadas ainda as MPs 388/07, 394/07 e 395/07, todas já com seus prazos vencidos, além do Projeto de Lei 2105/07.

Resgate de certificados
A MP 396/07 autoriza a União a resgatar os certificados financeiros do Tesouro emitidos a partir de 1999 em favor de fundos e caixas de previdência de estados. O resgate será feito por meio da troca dos títulos antigos por uma nova série de CFTs, de prazo menor. Na prática, a operação, que será feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até 31 de dezembro deste ano com os estados interessados, injetará novos recursos federais nas previdências estaduais.

A MP 397/07 revogou a MP 385/07 quando esta trancava a pauta e impedia a votação da prorrogação da CPMF até 2001. A 385/07 prorrogava até 24 de julho de 2008 o prazo para que trabalhadores rurais autônomos - enquadrados como contribuintes individuais da Previdência - pedissem aposentadoria por idade, com direito a um salário mínimo por mês, comprovando apenas o exercício da atividade rural pelo prazo de carência para o benefício (180 meses). O governo deverá reenviar a matéria ao Congresso por meio de um projeto de lei.

Comércio e armas
Desde 21 de outubro trancando a pauta, a MP 388/07 permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral se autorizado por convenção coletiva. Os senadores incluíram a necessidade de convenção também para o trabalho aos domingos, além de estenderem as novas regras aos supermercados e hipermercados.

O relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), já apresentou seu parecer à MP 394/07, que estende até 2 de julho de 2008 o prazo para renovação do registro de armas de fogo na Polícia Federal. O novo prazo vale para os registros estaduais feitos até a publicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Também tranca a pauta desde 12 de novembro a MP 395/07, que abre crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a ministérios. Somente para o Ministério da Saúde, é liberado R$ 1,7 bilhão para reajustar as tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS), socorrer hospitais e comprar medicamentos.

Para o Ministério da Educação, R$ 403 milhões serão usados no desenvolvimento de projetos de melhoria da qualidade do ensino básico, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Tributação unificada
O PL 2105/07 cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai, por via terrestre, pelos micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Supersimples). O projeto, que conta com urgência constitucional, estipula um único pagamento, com alíquota de 42,25% incidente sobre o valor da compra. Haverá também limites de compra por valor e por quantidade de produtos.


Reportagem - Vania Alves
Edição - João Pitella Junior


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