Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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13/02/2007 16:23

Câmara Federal aprova projeto que cria a Super-Receita

Campo Grande News

A Câmara dos Deputados aprovou hoje a tarde o projeto da Super-Receita, instituindo a Secretaria da Receita Federal do Brasil. O órgão unifica as estruturas de arrecadação da Secretaria da Receita Federal, ligada ao Ministério da Fazenda, e da Secretaria de Receita Previdenciária, subordinada ao Ministério da Previdência. As duas estruturas passam a atuar de forma conjunta, inclusive na área de fiscalização.

O Plenário aprovou algumas emendas feitas pelos senadores. A mais polêmica previa que o auditor não teria o poder de contestar o pagamento de imposto por pessoas jurídicas que tivessem vínculo com alguma empresa. A chamada emenda 3 foi aprovada pelo Congresso, mas a previsão é de que receba veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a proposta do Senado, apenas a Justiça poderia avaliar se há ou não relação de trabalho entre a pessoa jurídica e a empresa.

A tramitação do projeto, que já passou pelo Senado e segue para sanção presidencial, demorou mais de um ano. O projeto da Super-Receita também cria os cargos de auditor fiscal, analista financeiro, auditor do trabalho e prevê a contratação de 1,2 mil procuradores da Fazenda Nacional. Para comandar o novo órgão, foi criado o cargo de secretário-geral da Super-Receita.

Para o contribuinte, o atendimento será facilitado porque a partir da integração das duas secretarias ele precisará entregar os documentos em apenas um órgão. O prazo máximo da fiscalização na área tributária será de 24 meses. Hoje, não há um limite para conclusão dos processos.

As duas secretarias arrecadaram em 2006 mais de R$ 520 bilhões em impostos e contribuições. A Super-Receita terá cerca de 34 mil servidores. Desses, 13 mil são auditores.

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