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01/07/2009 07:49

Câmara Federal aprova autonomia à Defensoria Pública

Iolando Lourenço , Agência Brasil

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (30), o projeto de lei complementar do Poder Executivo (PLP 28/07), que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal e dá autonomia administrativa e financeira às defensorias. O projeto foi aprovado por 338 votos a favor e seis contra. A proposta segue agora para discussão e votação no Senado.

A Constituição estabeleceu em seu Artigo 134, que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso e prevê uma lei complementar para regulamentar a autonomia funcional e administrativa das defensorias. O projeto aprovado pelos deputados regulamenta o dispositivo constitucional.

Na justificativa do projeto apresentada pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o governo afirma que a lei irá proporcionar, além de eficácia ao comando do Artigo 134 da Constituição, "uma considerável ampliação do acesso ao Judiciário" de pessoas pobres.

Além da aprovação do PLP da Defensoria Pública, os deputados também aprovaram na noite de hoje os requerimentos para a votação, em regime de urgência, do projeto de lei da reforma eleitoral e da Mensagem Presidencial que submete ao Congresso o texto do acordo entre o Brasil e o Vaticano sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica.


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