O sistema de cotas para negros nas universidades é uma das novidades do Estatuto da Igualdade Racial, que está em discussão na Câmara. A proposta disciplina diversas outras medidas de exercício de direitos, inclusão social da população afro-brasileira e combate da discriminação e da desigualdade raciais.
A Comissão Especial criada para analisar a matéria aprovou em 2002 substitutivo do deputado Reginaldo Germano (PP-BA) ao Projeto de Lei 3198/00, do hoje senador Paulo Paim (PT-RS), que tramita apensado ao PL 6912/02, do Senado Federal. O texto prevê cotas de 20% de vagas para os afro-descendentes em concursos públicos das três esferas de governo, em cursos de graduação das instituições de ensino superior, nos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e nas empresas com mais de vinte empregados. Igual cota deverá ser obedecida, no prazo de um ano da publicação do futuro estatuto, no preenchimento dos cargos de confiança (DAS) da Administração Federal.

Cota publicitária
Outra inovação do projeto determina que as peças publicitárias, filmes e programas exibidos pelas emissoras de televisão contarão com atores afro-brasileiros no percentual de 20% do total de atores e figurantes. Serão consideradas afro-brasileiras as pessoas que se classificam como tais e/ou como negros, pretos, pardos ou definição análoga.
Ainda de acordo com o texto, caberá à Fundação Cultural Palmares oferecer subsídios e prestar assessoramento técnico durante o procedimento administrativo de reconhecimento das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos. Além disso, a entidade, juntamente com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, responderá pela execução de políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dessas comunidades.

A matéria está em fase de discussão no Plenário desde o ano passado, e só não foi votada ainda em razão da apreciação de medidas provisórias que trancavam a pauta.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Rejane Oliveira