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26/01/2005 15:19

Câmara discute formas de nomeação para Juntas Comerciais

Dourados News

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4717/04, da Comissão de Legislação Participativa, que retira do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a competência para nomear vogais e seus respectivos suplentes para as Juntas Comerciais dos estados, transferindo a escolha para os governadores. A proposta foi elaborada a partir de sugestão da Federação das Indústrias do Distrito Federal.

Os vogais têm a função de representar, dentro das Juntas Comerciais, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e federações de transporte, comércio ou indústria. Eles participam das sessões plenárias das Juntas, discutindo e votando as matérias levantadas. Além dos vogais e suplentes, os governos estaduais deverão nomear o presidente, o vice-presidente e os demais dirigentes das Juntas Comerciais.

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