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19/07/2004 09:48

Câmara deverá votar indenização para vítima de crime

Agência Câmara

Entre os vários projetos da área de segurança que a Câmara poderá analisar depois do recesso parlamentar, está o Projeto de Lei 3503/04, do Senado Federal, que estabelece as hipóteses em que a União prestará assistência financeira às vítimas de ações criminosas ou seus dependentes carentes, por meio do Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav).
O PL tramita em regime de urgência e já foi pautado para a Ordem do Dia, mas a pauta estava trancava por uma medida provisória e a discussão da matéria foi adiada.
No final de junho, o projeto retornou à relatora pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). O parecer oferecido pela deputada, que ainda não foi votado na Comissão, recomenda a aprovação do projeto e rejeição dos apensados (PL 7012/02 e PL 2143/03).

Indenizações
A indenização será concedida somente nos seguintes casos:
1 - homicídio;
2 - lesão corporal de natureza grave com debilidade permanente de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
3 - crime contra a liberdade sexual, cometido mediante violência ou grave ameaça;
4 - homicídio ou lesão corporal de natureza grave, provocados por projétil de arma de fogo, quando ignorado o autor e as circunstâncias do disparo, ainda que não exista dolo.

Informação e proteção
Outros direitos das vítimas assegurados pelo projeto são: tratamento digno e compatível com a sua condição por parte dos órgãos e autoridades públicas; orientação quanto ao exercício oportuno do direito de queixa, de representação, de ação penal subsidiária e de ação civil por danos materiais e morais; depoimento policial ou judicial em dia diverso do estipulado para se ouvir o suposto autor do crime; e proteção especial do Estado quando, em razão de colaboração com a investigação ou processo criminal, sofrer coação ou ameaça à integridade física, psicológica ou patrimonial.

Exceções
A proposta ainda prevê que não terão direito a indenização as vítimas que, por seu comportamento anterior, contribuíram para a ocorrência do crime ou o agravamento de suas conseqüências; as vítimas amparadas por planos de seguro privado cuja apólice contemple, expressa ou tacitamente, os atos criminosos previstos no projeto; e as vítimas cujos danos pessoais foram causados por veículos automotores, que serão indenizadas pelo Seguro Obrigatório.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Paulo Cesar Santos

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