Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

04/03/2007 09:49

Câmara deve votar projetos em favor da mulher

Agência Câmara

As propostas definidas como prioritárias pela bancada feminina para 2007 e o Projeto de Lei 1383/03, que acaba com a prescrição retroativa de crimes, são destaques da pauta do Plenário para a semana. Além dessas matérias, os deputados podem analisar 13 medidas provisórias nas sessões deliberativas que ocorrerão de segunda (5) a quinta-feira (8).

O PL 1383/03, do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, prevê o fim da chamada prescrição retroativa. Essa regra do Código Penal permite a contagem, a partir do cometimento do crime, do tempo após o qual o acusado não poderá mais cumprir pena, mesmo que venha a ser condenado.

Mediante acordo do grupo de trabalho formado para discutir mudanças nos códigos Penal e Processual Penal, foi mantida a prescrição retroativa com contagem somente a partir do início do processo e até a sentença transitada em julgado (quando não cabem mais recursos). Em contrapartida, foi aumentado de dois para quatro anos o prazo mínimo de prescrição previsto no Código Penal.

Julgamentos e inquéritos
Os outros dois projetos sobre segurança pública pautados são o PL 4203/01 e 4209/01. O primeiro muda o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) para estabelecer novos procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri. Uma das inovações é a possibilidade de ocorrer julgamento sem a presença do acusado - que, em liberdade, poderá exercer a faculdade de não comparecer como forma de manifestar seu direito ao silêncio.

Já o PL 4209/01 muda o mesmo código para tornar mais ágeis o inquérito policial e a sua análise pelo Ministério Público, estipulando prazos para a conclusão desses atos e para a realização de perícias complementares. De acordo com o texto, em qualquer caso o inquérito policial deverá ser concluído em 60 dias, contados do conhecimento da infração penal pela polícia.

Direitos das mulheres
Na Semana Internacional da Mulher, a pauta conta com todos os dez projetos listados no dia 14 de fevereiro pela bancada feminina como prioritários para o ano de 2007. Entre eles, destacam-se os cinco projetos defendidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual. Destes, três mudam a legislação penal, como o PL 4125/04, que obriga a divulgação em hotéis, bares e restaurantes de mensagens ou cartazes informando que é crime submeter crianças e adolescentes à prostituição ou à exploração sexual.

Propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) estão nos PLs 4851/01, que tipifica como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso a cenas de sexo explícito ou pornográficas na internet envolvendo criança ou adolescente; e 4852/01, que prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão ou motel que hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)