As propostas definidas como prioritárias pela bancada feminina para 2007 e o Projeto de Lei 1383/03, que acaba com a prescrição retroativa de crimes, são destaques da pauta do Plenário para a semana. Além dessas matérias, os deputados podem analisar 13 medidas provisórias nas sessões deliberativas que ocorrerão de segunda (5) a quinta-feira (8).

O PL 1383/03, do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, prevê o fim da chamada prescrição retroativa. Essa regra do Código Penal permite a contagem, a partir do cometimento do crime, do tempo após o qual o acusado não poderá mais cumprir pena, mesmo que venha a ser condenado.

Mediante acordo do grupo de trabalho formado para discutir mudanças nos códigos Penal e Processual Penal, foi mantida a prescrição retroativa com contagem somente a partir do início do processo e até a sentença transitada em julgado (quando não cabem mais recursos). Em contrapartida, foi aumentado de dois para quatro anos o prazo mínimo de prescrição previsto no Código Penal.

Julgamentos e inquéritos
Os outros dois projetos sobre segurança pública pautados são o PL 4203/01 e 4209/01. O primeiro muda o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) para estabelecer novos procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri. Uma das inovações é a possibilidade de ocorrer julgamento sem a presença do acusado - que, em liberdade, poderá exercer a faculdade de não comparecer como forma de manifestar seu direito ao silêncio.

Já o PL 4209/01 muda o mesmo código para tornar mais ágeis o inquérito policial e a sua análise pelo Ministério Público, estipulando prazos para a conclusão desses atos e para a realização de perícias complementares. De acordo com o texto, em qualquer caso o inquérito policial deverá ser concluído em 60 dias, contados do conhecimento da infração penal pela polícia.

Direitos das mulheres
Na Semana Internacional da Mulher, a pauta conta com todos os dez projetos listados no dia 14 de fevereiro pela bancada feminina como prioritários para o ano de 2007. Entre eles, destacam-se os cinco projetos defendidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual. Destes, três mudam a legislação penal, como o PL 4125/04, que obriga a divulgação em hotéis, bares e restaurantes de mensagens ou cartazes informando que é crime submeter crianças e adolescentes à prostituição ou à exploração sexual.

Propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) estão nos PLs 4851/01, que tipifica como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso a cenas de sexo explícito ou pornográficas na internet envolvendo criança ou adolescente; e 4852/01, que prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão ou motel que hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.