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03/08/2009 05:17

Câmara deve decidir sobre desconto em venda com dinheiro

Agencia Câmara

A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista vai mobilizar a sua base para a votação da Medida Provisória (MP) 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A MP está trancando a pauta do Plenário da Camara Federal. O objetivo da frente é aprovar a emenda 73, apresentada ao texto pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), que permite ao comércio cobrar preços diferenciados de acordo com o meio de pagamento escolhido pelo consumidor (dinheiro, cheque ou cartão de crédito).

A emenda foi aprovada no Senado após a mobilização da frente, que é presidida pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Se ela for aceita na Câmara, e não sofrer veto presidencial, o varejo poderá cobrar preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro.

Hoje essa possibilidade é proibida pela Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo pagamento à vista. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminham no mesmo sentido.

O relator da MP 460, deputado André Vargas (PT-PR), adiantou à Agência Câmara que vai pedir a rejeição da emenda. Para ele, o assunto é muito complexo e precisa ser melhor discutido. "Essa questão não pode ser tratada dessa forma. Tem que vir em um projeto de lei", afirmou.

Destaque para votação
Para a frente, a decisão do relator não encerra o debate. "Vamos pedir um destaque para votação em separado. O partido já fechou questão nisso", disse o vice-presidente da Frente do Varejo, deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Ele e os demais parlamentares que defendem a emenda apostam na força da frente, que conta com 203 deputados, além do apoio de outros que já manifestaram simpatia com o assunto.

Há dois meses, por exemplo, deputados da comissão especial que debateu os efeitos da crise no sistema financeiro chegaram a discutir a possibilidade de aprovação de projeto de decreto legislativo sustando os efeitos da portaria ministerial. A proposta foi apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

Decisões anteriores
Mas a disputa não será fácil. Nas outras vezes em que a questão foi debatida, no âmbito das comissões da Casa, projetos de teor semelhante à emenda 73 foram rejeitados. O último foi o PL 822/07, do deputado Guilherme Campos. Ele foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em 2007, mas rejeitado na de Defesa do Consumidor no ano passado.

Assuntos diferentes
O debate da emenda 73 deverá ser um dos mais polêmicos na votação da MP 460. A matéria trata de assuntos diferentes como o Programa Minha Casa, Minha Vida, tributação e a criação de cargos no Executivo. Essa diversidade é um dos trunfos da frente mista, já que os opositores da emenda não poderão alegar assunto alheio à MP para rejeitá-la.

Caso a emenda seja rejeitada, a frente mista deverá focar os projetos que tramitam no Congresso, principalmente os que estiverem com tramitação mais adiantada. Entre as 15 propostas, a mais abrangente é o PL 4804/01, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), atualmente na Comissão de Finanças e Tributação. Ele trata da regulamentação da indústria de cartões. A maioria, porém, foca aspectos pontuais, como a permissão para diferenciar preços e a proibição de envio de cartão não solicitado pelo consumidor.

Perfil da indústria
No jargão financeiro, a proibição de diferenciar preços entre os meios de pagamento é conhecida como "regra do não sobrepreço", uma tradução para a expressão americana "no surcharge rule (NSR)". A prática não é restrita ao Brasil e, segundo o Banco Central, em relatório sobre a indústria de cartões divulgado em março, a sua aplicação está relacionada a fatores institucionais e de formação do mercado de cartões de cada país.

No Brasil, existem 535 milhões de cartões nas mãos dos consumidores, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). Entre 2000 e o ano passado a média anual de crescimento do número de cartões na praça superou os 20%. De acordo com o relatório do BC, a indústria é pouco competitiva, concentrada e aplica tarifas elevadas para os lojistas. O relatório diz ainda que o setor teme que a diferenciação de preços desestimule o uso de cartões de pagamento.

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