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09/04/2013 14:48

Câmara de Vereadores deve informar gastos

TJMS

A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve a sentença do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, que determinou à Câmara de Vereadores de Paranaíba que informasse seus gastos, para a Associação de Amigos da Transparência de Paranaíba – ONG Avança Paranaíba.

A referida associação pediu à Câmara de Vereadores informações sobre os valores pagos pelo Poder Legislativo Municipal aos vereadores e comissionados, tendo seu pedido negado.

O juiz singular concedeu a segurança para determinar ao Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba que fornecesse à ONG Avança Paranaíba todas as informações sobre os valores pagos pelo Poder Legislativo Municipal aos vereadores da atual legislatura a título de diárias, a relação de todos os ocupantes dos cargos comissionados, com descrição detalhada da respectiva remuneração, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, manteve a sentença, ao argumento de que, ao negar essas informações à associação, o legislativo fere o principio da publicidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que assegura ao administrado o direito de obter o conhecimento daquilo que os administradores estão fazendo. A única exceção está prevista no inciso X do artigo 5º da CF, que limita a divulgação apenas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

“Resta evidenciada a ilicitude da negativa da autoridade apontada como coatora em fornecer ao impetrante os documentos requeridos administrativamente, merecendo ser mantida a sentença submetida ao reexame necessário, concluiu o relator.

Processo nº 0801077-64.2011.8.12.0018

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social -

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