Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

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08/03/2006 06:49

Câmara de Cassilândia: As matérias analisadas na segunda

As matérias analisadas na Reunião Ordinária do dia 06 de março de 2006

Projeto de Lei nº. 039/05 de autoria do Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio Termo de cooperação mutua em parceria com a Agência de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN – MS, com interveniência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Publica SEJUSP; com a finalidade de mão de obra prisional, sem vinculo empregatício, e dá outras providências. ( o vereador Paulo Fernandes Dalastra apresentou parecer de vistas com emenda aditiva no seguinte teor: - Preferencialmente aos detentos com residência fixa no município de Cassilândia. E emenda modificativa no artigo 2º - abertura de crédito especial no valor de R$ 40.000,00 para R$ 15.000,00). A emenda foi aprovada com o desempate do Sr. Presidente e encaminhada para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para adequação.

Projeto de Lei nº. 006/06 de autoria do Executivo que “Autoriza Firmar Convênio com a televisão Ponta PORÁ Ltda., objetivando a retransmissão de sinais de televisão Via satélite da TV MORENA, e dá outras providência. (Aprovado por unanimidade e será encaminhado para o Prefeito para sanção).

Projeto de Lei nº. 017/06 de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a criação do Programa “Cinturão Verde” de Cassilândia, de incentivo à Hortifruticultura do Município.(Aprovado por unanimidade com emenda aditiva no Artigo 2º, acrescentando mais dois membros para compor o Conselho, sendo um representante da UEMS e um dos trabalhadores rurais, e será encaminhado para o Prefeito para sanção).

Projeto de Lei Complementar nº. 003/06 de autoria do Executivo que “Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar nº. 049/99 de 07 de junho de 1999, e dá outras providências. (Este Projeto foi retirado da Pauta).

Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Fernandes Dalastra que “Reconhece como sendo de utilidade pública a Associação União dos Apicultores de CassilÂndia – UNIAPIC (Aprovado por unanimidade e será encaminhado para sanção).

Projeto de Lei de autoria do vereador Ozélio da Silva que Denomina a Praça de Indaiá do Sul – Verginio Conti . (Aprovado por unanimidade e será encaminhado para sanção).

Informação: Mirene

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