A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 272/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que endurece as punições para o transporte irregular de passageiros ou bens.

O parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), basicamente mantém as bases do texto aprovado na Comissão de Viação e Transportes: altera o Código de Transito Brasileiro (CTB) para reclassificar de média para gravíssima a infração; e exclui do texto original a proposta de classificar esta conduta como crime. "Cremos que é um exagero que não se coaduna com uma boa política criminal", afirmou Leal.







Agência Câmara