Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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15/02/2007 06:37

Câmara aumenta prazo para progressão de pena a condenado

Iolando Lourenço/ABr

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica com a presença de 476 parlamentares, projeto de lei que trata da progressão das penas para os condenados por crime hediondo.

A proposta aprovada estabelece que eles cumprirão a pena primeiramente em regime fechado e o benefício da progressão, para os réus primários, será concedido mediante o cumprimento de dois quintos da pena. Os condenados reincidentes terão que cumprir três quintos da pena para pedir o benefício da progressão.

Incialmente, a proposta visava elevar de um sexto para um terço do total o cumprimento da pena em regime fechado e, no caso de reincidência, a pena seria elevada em metade do período no regime fechado. O relator do projeto do Poder Executivo, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), no entanto, apresentou emenda aumentando a pena para os condenados por crime hediondo.

Para os demais crimes, continuam valendo o cumprimento de um sexto da pena para que o condenado peça o benefício da progressão do regime prisional.

A matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.


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