A Comissão Especial do Sistema Único de Consórcios acaba de aprovar, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7161/06, que regulamenta a atividade de consórcio. Entre outros pontos, a proposta permite que o trabalhador use o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar prestações ou lances de consórcio de imóveis.

A matéria volta agora para nova análise do Senado, de onde é originária. Os senadores deverão se debruçar apenas sobre as duas emendas apresentadas pelo relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), que não modificam o cerne do texto.

No rápido debate que antecedeu a votação, Canziani disse que a proposta "vai permitir que o segmento cada vez mais se desenvolva". Ele destacou como um dos pontos mais inovadores da medida a possibilidade de uso do saldo do FGTS para abater prestações ou dar lances em consórcios de imóveis.

Após a votação, a reunião da comissão especial foi encerrada.







Agência Câmara