Cassilândia, Sexta-feira, 19 de Abril de 2019

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17/10/2007 18:00

Câmara aprova urgência a imposto de sacoleiros

Agência Câmara

O Plenário da Câmara Federal aprovou, por 297 votos a 98, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2105/07, do Poder Executivo. O projeto cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. O texto substitui a Medida Provisória 380/07, também conhecida como MP do Sacoleiro, revogada recentemente.

Os deputados aprovaram ainda urgência para o Projeto de Lei 1990/07, do Poder Executivo, que legaliza as centrais sindicais, destinando a elas parte da arrecadação da contribuição sindical obrigatória.

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