Cassilândia, Sábado, 26 de Maio de 2018

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22/01/2004 08:49

Câmara aprova três Medidas Provisórias

Iolando Lourenço/ABr

O plenário da Câmara aprovou na noite de ontem (21), três medidas provisórias das sete constantes da pauta de votação. A primeira MP aprovada autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ligado ao Ministério da Justiça a contratar pessoal técnico pelo prazo de 12 meses.

A MP estabelece que as constratações poderão ser prorrogadas desde que sua duração total não ultrapasse 24 meses, ficando limitadas a sua vigência, a 31 de dezembro de 2005.

O plenário também aprovou a Medida Provisória 137 que ratifica a permuta feita pela União até o dia 31 de dezembro passado, de certificados financeiros do Tesouro emitidos para Fundos ou Caixas de Previdências Estaduais, nominativos e inalienavéis, por outros certificados com as mesmas características, mediante aditamento de contratos assinados entre a União e o Estado.

O plenário também aprovou a MP 138 que amplia de 5 para 10 anos o prazo para que todo o beneficiário ou segurado possa pedir revisão de beneficio previdenciário. De acordo com a MP o prazo será contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou do dia em que tomou conhecimento da decisão de indeferimento no âmbito administrativo.

A MP também amplia de 5 para 10 anos o prazo para a Previdência Social anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários.

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