Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

22/01/2004 08:49

Câmara aprova três Medidas Provisórias

Iolando Lourenço/ABr

O plenário da Câmara aprovou na noite de ontem (21), três medidas provisórias das sete constantes da pauta de votação. A primeira MP aprovada autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ligado ao Ministério da Justiça a contratar pessoal técnico pelo prazo de 12 meses.

A MP estabelece que as constratações poderão ser prorrogadas desde que sua duração total não ultrapasse 24 meses, ficando limitadas a sua vigência, a 31 de dezembro de 2005.

O plenário também aprovou a Medida Provisória 137 que ratifica a permuta feita pela União até o dia 31 de dezembro passado, de certificados financeiros do Tesouro emitidos para Fundos ou Caixas de Previdências Estaduais, nominativos e inalienavéis, por outros certificados com as mesmas características, mediante aditamento de contratos assinados entre a União e o Estado.

O plenário também aprovou a MP 138 que amplia de 5 para 10 anos o prazo para que todo o beneficiário ou segurado possa pedir revisão de beneficio previdenciário. De acordo com a MP o prazo será contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou do dia em que tomou conhecimento da decisão de indeferimento no âmbito administrativo.

A MP também amplia de 5 para 10 anos o prazo para a Previdência Social anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)