Cassilândia, Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017

Últimas Notícias

09/06/2006 10:29

Câmara aprova regulamentação da profissão de ecólogo

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (7), em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 591/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que regulamenta o exercício da profissão de ecólogo, fixa seu campo de ação e as exigências necessárias a serem preenchidas pelos que quiserem exercer tal profissão. O projeto segue agora para o Senado.
O relator, deputado Inaldo Leitão (PL-PB), concorda com o autor da proposta quando este alega que as ações relativas ao meio ambiente ganham importância cada vez maior, tornando-se fundamental a atuação de profissionais com formação específica em ecologia.
Ele ressalta ainda que a presença do ecólogo nas equipes multidisciplinares criadas para a solução de problemas ambientais é imprescindível, permitindo a melhor compreensão das causas de tais problemas, bem como a busca por soluções coerentes com a preservação da natureza.

Especificidade
Segundo o relator, a iniciativa parlamentar é legítima, em face da inexistência de iniciativa privativa de outro poder. Para ele, a proposta tem base no princípio segundo o qual a restrição ao exercício de profissões - caracterizada como exceção dentro do ordenamento jurídico no que se refere à liberdade do exercício de qualquer profissão - somente é possível quando as especificidades da mesma e o interesse público o exigirem. "Tal ocorre em relação à atividade do ecólogo, que não pode ser exercida por qualquer pessoa, em face dos conhecimentos específicos exigidos para desempenhar suas funções", afirmou o relator.
Leitão ressaltou que o substitutivo corrige questões consideradas inconstitucionais, como impor atribuições ao Conselho Federal de Biologia, entre elas a de fiscalizar o exercício da profissão de ecólogo, pois se trata de uma entidade de natureza autárquica e essa medida não é cabível em projeto de lei de iniciativa parlamentar.
Outra questão semelhante foi determinar prazo ao Poder Executivo para regulamentar a lei, pois representa violação ao princípio da separação dos Poderes.



Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Marcos Rossi

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 22 de Fevereiro de 2017
Terça, 21 de Fevereiro de 2017
10:00
Receita do dia
Segunda, 20 de Fevereiro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)