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08/06/2010 19:26

Câmara aprova recursos contra atos do Ministério Público

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ da Câmara Federal aprovou hoje a instituição de recurso contra atos do Ministério Público, dirigido ao órgão superior da instituição, que deverá resolver a questão no prazo de 60 dias.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), ao Projeto de Lei 5078/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O texto original referia-se apenas às ações civis públicas. O substitutivo estendeu a possibilidade de recursos a todas as ações que tratem de direitos individuais ou de pessoas jurídicas.

Como a aprovação na CCJ foi em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo

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