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28/11/2003 06:46

Câmara aprova projetos sobre direitos da mulher

Agência Câmara

O Plenário da Câmara Federal aprovou ontem cinco projetos que tratam de direitos da mulher, criando uma nova tipificação no Código Penal para a violência doméstica e garantindo a instalação de creches e berçários em penitenciárias. No dia 25 de novembro comemora-se o Dia Internacional da Não-violência contra a Mulher.
O Projeto de Lei 3/03, da deputada Iara Bernardi (PT-SP) tipifica o crime de violência doméstica no Código Penal. Emendas oferecidas em plenário reforçaram o amparo legal para o afastamento da pessoa agressora da residência da pessoa agredida. A pena para o agressor será de detenção de seis meses a um ano.
Já o PL 335/95, da ex-deputada Fátima Pelaes, garante e regula a oferta de creche e berçário nas penitenciárias para os filhos das prisioneiras. As instalações funcionarão em unidades autônomas, com atendimento por pessoal qualificado e a creche abrigará crianças de seis meses a sete anos. O texto assegura acompanhamento médico a elas e aos recém-nascidos.

TRÁFICO SEXUAL
Também da deputada Iara Bernardi, o Projeto de Lei 117/03 retira do Código Penal a expressão “mulher honesta”, presente em dois artigos. Aprovada na forma de subemenda substitutiva do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), a redação final amplia a abrangência da tipificação do crime de tráfico sexual para possibilitar sua aplicação a qualquer pessoa vítima de tentativa de prostituição no exterior. A subemenda define também um novo crime - o de tráfico interno de pessoas com a finalidade de possibilitar seu envio ao exterior para serem prostituídas. O texto abrange tanto homens como mulheres e mantém penas mais graves no caso de as vítimas serem maiores de 14 anos e menores de 18 anos.

LICENÇA-MATERNIDADE PARLAMENTAR
Para as mulheres legisladoras, o Plenário aprovou a garantia do direito à licença-maternidade para todas que exercem mandatos no Legislativo em qualquer esfera de Poder (municipal, estadual e distrital ou federal). O PL 644/03, da deputada Sandra Rosado (PMDB-RN), recebeu emenda da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) que garantiu aos homens legisladores o direito à licença-paternidade.
No âmbito da Câmara, o Projeto de Resolução 15/03, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), alterou o Regimento Interno para prever estes direitos. Ao contrário dos demais, que irão ao Senado, este já foi promulgado hoje mesmo. Deputados e deputadas de vários partidos destacaram a importância da aprovação desses projetos para a consolidação de direitos das mulheres.



Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Paulo Cesar Santos

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