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13/06/2012 21:42

Câmara aprova projetos sobre acompanhamento de penas e prisão cautelar

Iolando Lourenço, Agência Brasil

Brasília - Projeto de lei que cria um sistema informatizado para registro de dados de acompanhamento da execução de penas foi aprovado hoje (13) pelo plenário da Câmara. A proposta tem como objetivo evitar a perda de direitos dos presos como a progressão do regime ou a liberdade por cumprimento da pena. O projeto será encaminhado agora à apreciação do Senado Federal.

De acordo com a matéria, todos os dados do sistema poderão ser acompanhados pelo juiz, por representantes do Ministério Público e pelo defensor. As informações estarão também disponíveis ao preso, ou sob custódia, e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos de comunidade. Entre as emendas aprovadas ao projeto, estão a que trata das informações para o uso de equipamento de monitoração eletrônica pelo preso e sobre o software livre para a formatação do sistema.

Segundo o texto aprovado, deverão ser registrados e atualizados dez tipos de dados sobre o preso. Caberá ao delegado responsável lançar o nome e a filiação, data da prisão ou da internação do condenado, comunicação à família e ao defensor público, o tipo penal do crime e a pena a que está sujeito.

O juiz que proferir a decisão deverá lançar no sistema o tempo de condenação, entre outras informações. Ao diretor do presídio caberá a responsabilidade de lançar, por exemplo, os dias de trabalho ou de estudo, o atestado sobre o comportamento do preso e a ocorrência de faltas graves.

O texto aprovado também prevê que o sistema deverá ter ferramentas para calcular e informar com antecedência ao juiz, ao Ministério Público e ao defensor datas importantes como as de quando será possível obter progressão do regime ou a liberdade condicional, entre outras.



Edição: Aécio Amado

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