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21/09/2016 16:00

Câmara aprova proibição de registro de barco sem proteção de motor

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (20), projeto de lei que impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis.

O objetivo do projeto, segundo o relator na CCJ, deputado Rocha (PSDB-AC), é impedir os acidentes que ficaram conhecidos como “escalpelamento” – quando os cabelos se enroscam no eixo exposto do motor de pequenas embarcações, provocando o arrancamento brusco do couro cabeludo.

“Esse projeto certamente auxiliará, de forma definitiva, na redução ou eliminação desse terrível pesadelo que assombra as populações ribeirinhas”, disse Rocha.

Segurança aquaviária
A proposta (PL 5818/13), do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/97). Ela já havia sido aprovada, também de forma conclusiva, pela Comissão de Viação e Transportes.

Dessa forma, o texto é considerado aprovado pela Câmara e poderá ser remetido para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Ajuste na legislação
Em 2009 foi sancionada uma lei (11.970/09) que obriga as embarcações a colocarem proteção de motor. O projeto que deu origem à lei foi apresentado pela deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).

Mas, para o autor do projeto aprovado nesta terça pela CCJ, Arnaldo Jordy, é preciso fazer um ajuste no texto para proibir barcos e navios de obterem o registro ou a inscrição nas capitanias de portos se não tiverem a tampa protetora.

Fiscalização
A proposta permite também à autoridade marítima delegar aos municípios a fiscalização das embarcações, bem como a aplicação de multas em caso de descumprimento da exigência de trafegar com a proteção do motor.

O texto modifica ainda a Lei 10.233/01 para proibir a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) de autorizar a prestação de serviços de transporte de passageiros por empresas cujas embarcações não possuam proteção de motor, eixo ou partes móveis.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5818/2013

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